Tema 631

No REsp 1.343.128/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, um docente vinculado ao Instituto Federal Catarinense ajuizou ação para obter progressão funcional na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. O autor havia ingressado na carreira já sob a vigência da Lei 11.784/08, em 24/08/2010, e sustentou que, embora possuísse título de especialista, não recebeu a progressão pretendida porque a Administração alegava ausência de regulamentação específica da nova lei. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito à progressão por titulação e ao pagamento das diferenças remuneratórias. O Tribunal de origem manteve a sentença, e o recurso especial do instituto federal levou a controvérsia à Primeira Seção do STJ como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber qual regime jurídico regeria a progressão funcional dos docentes da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no período entre a edição da Lei 11.784/08 e a publicação do regulamento previsto em seu art. 120. O STJ concluiu que o § 5º do art. 120 da Lei 11.784/08 contém verdadeira condição suspensiva de eficácia: enquanto não publicado o regulamento, não se aplicam as novas regras do caput e dos demais parágrafos, permanecendo em vigor, por remissão expressa, os arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06. Esses dispositivos anteriores previam duas formas de progressão: uma por interstício com avaliação de desempenho e outra por titulação, sem exigência de interstício para a passagem de uma classe a outra. O acórdão também mencionou o Decreto 7.806/12 como marco da regulamentação posterior, destacando que, até sua edição, prevalecia a disciplina transitória da lei anterior. Foram citados, ainda, precedentes da Segunda Turma do STJ no mesmo sentido, como os REsp 1.325.067/SC, REsp 1.325.378/RS, AgRg no REsp 1.336.761/ES e AgRg no REsp 1.323.912/RS. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ afirmou que a nova lei de carreira não podia ser aplicada de imediato para restringir a progressão dos professores federais enquanto faltasse o regulamento exigido pela própria norma. Nesse intervalo, valiam as regras antigas da Lei 11.344/06. Isso significou que o docente podia progredir por titulação, sem precisar esperar o interstício previsto na nova sistemática, desde que atendidos os requisitos da legislação anterior. Para a Administração Pública, a decisão impôs o dever de observar a regra de transição expressamente prevista em lei, evitando negar progressões com base apenas na ausência de regulamentação da nova disciplina.