Tese Vinculante
STJ
Tema 632
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
632 - Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.