Tema 633

No REsp 1.353.826/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a empresa C. N/A ajuizou ação declaratória contra a União para discutir créditos de IRPJ e CSLL constituídos por auto de infração. Após a improcedência em primeiro grau e a interposição de apelação, a contribuinte apresentou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação para aderir ao regime de parcelamento da Lei 11.941/2009. O juízo homologou a renúncia, extinguiu o processo com resolução do mérito e fixou honorários advocatícios em R$ 20.000,00. A controvérsia chegou ao STJ para definir se, nessa hipótese, a parte estaria dispensada do pagamento da verba sucumbencial. Depois, foram opostos embargos de declaração pela mesma parte, buscando rediscutir o mérito e afastar a condenação em honorários.

A Primeira Seção do STJ concluiu que o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009 tem aplicação restrita: a dispensa de honorários só alcança o sujeito passivo que desiste da ação ou renuncia ao direito em demanda na qual se pede 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Fora dessa hipótese específica, prevalece a regra geral do art. 26, caput, do CPC/73, segundo a qual a parte que desiste do feito arca com as despesas e os honorários. O acórdão destacou que se trata de norma excepcional, que deve ser interpretada estritamente, e que não cabe ampliar sua incidência por analogia para ações declaratórias, condenatórias, cautelares ou embargos à execução fiscal que não envolvam exatamente o restabelecimento ou a reinclusão em parcelamento anterior. Também afastou a extensão da Súmula 168/TFR, por sua aplicação específica às execuções fiscais da União em que incide o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969. Foram mencionados, entre outros, precedentes da Corte Especial e das Turmas de Direito Público, como o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP e o EREsp 1.181.605/RS. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a fundamentação e rejeitou a pretensão de rediscussão do mérito, sem reconhecer omissão, obscuridade ou contradição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Lei 11.941/2009 não criou uma isenção geral de honorários para quem desiste de ação e entra no parcelamento. A dispensa só vale quando a ação judicial busca recuperar uma opção anterior de parcelamento ou reincluir o contribuinte em outro parcelamento. Se a ação tiver outro objeto, a desistência continua gerando honorários, porque vale a regra comum do processo civil: quem desiste do processo normalmente paga os custos da sucumbência. Assim, a adesão ao parcelamento pode exigir não apenas a renúncia ao litígio, mas também o pagamento da verba devida ao advogado da parte contrária, salvo na hipótese expressamente prevista em lei. O julgamento foi reafirmado nos embargos de declaração, sem mudança da orientação firmada no mérito.