Tese Vinculante
STJ
Tema 634
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Questão Submetida a Julgamento
634 - Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.