Tema 634

No REsp 1.330.737/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, a empresa O.G. e outras impetraram mandado de segurança preventivo contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo. Pretendiam recalcular as bases de cálculo do PIS e da COFINS desde janeiro de 2004, excluindo o ISS, com restituição ou compensação dos valores pagos a maior, além de afastar cobranças futuras e obter atualização pela taxa SELIC. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, mas o TRF da 3ª Região reformou a decisão e reconheceu a validade da inclusão do ISS na base das contribuições. O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e julgado pela Primeira Seção do STJ.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o valor correspondente ao ISS, embora destinado ao Município, integra o conceito de 'receita' ou 'faturamento' para fins de incidência do PIS e da COFINS. O STJ respondeu afirmativamente, assentando que, nas atividades de prestação de serviços, o valor pago pelo beneficiário compõe o preço do serviço e, portanto, a receita bruta do prestador. O acórdão destacou que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 adotam como base o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e que o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, ao tratar da receita bruta, inclui o preço dos serviços prestados, enquanto a receita líquida é obtida após a dedução dos impostos incidentes sobre vendas. Também foram mencionados os arts. 109 e 110 do CTN, afastando-se a alegação de que haveria desvirtuamento de conceitos de direito privado. A decisão apoiou-se em precedentes anteriores da própria Corte, como o REsp 1.145.611/PR e diversos agravos regimentais que já admitiam a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS. Houve referência, ainda, ao RE 240.785/MG do STF, mas o STJ distinguiu esse precedente por entender que ele se relacionava ao regime cumulativo da Lei 9.718/98, não ao regime não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O voto vencedor também enfrentou a tese de violação à capacidade contributiva, concluindo que, em regra, o ordenamento admite incidência de tributo sobre tributo, salvo vedação expressa, e que o ISS, quando suportado pelo tomador, não deixa de integrar a receita do prestador.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que, quando uma empresa presta um serviço e cobra um preço do cliente, esse preço é a sua receita. Se dentro desse preço está embutido o ISS, isso não muda a natureza do valor recebido: ele continua fazendo parte do faturamento da empresa. Por isso, o ISS não pode ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática, o contribuinte não pode descontar o ISS para pagar menos essas contribuições. O acórdão também deixou claro que essa conclusão vale para o regime analisado no caso e que a discussão sobre conceitos de receita e faturamento não impede a incidência das contribuições sobre valores que, embora depois sejam repassados ao Município, ingressam como parte do preço do serviço. Houve divergência de ministros que entendiam que tais valores seriam mero ingresso transitório, mas prevaleceu a posição de que eles integram a receita do prestador.