Teses & Súmulas | TEMA 1116 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1116Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários, Empréstimo consignado
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