Tema 637

Trata-se do REsp 1.152.218/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia surgiu em habilitação de crédito apresentada por 'J.E.S. e outros' em face da massa falida de 'K.E.I. Ltda.', no contexto de falência decretada sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945, com posterior debate sobre a classificação dos honorários advocatícios fixados na demanda. O juízo de origem havia habilitado o crédito principal como quirografário e os honorários sucumbenciais como crédito com privilégio geral. Os recorrentes sustentaram que os honorários deveriam ser classificados com privilégio especial, em razão de sua natureza alimentar e da previsão do art. 24 da Lei n. 8.906/1994. O caso envolveu ainda manifestação da OAB como amicus curiae e debate sobre a intervenção da Fazenda Nacional, que teve pedido de ingresso indeferido.

A questão jurídica central consistiu em definir como devem ser classificados, na falência, os créditos decorrentes de honorários advocatícios: se como privilégio geral, privilégio especial ou em equiparação aos créditos trabalhistas. O STJ examinou o art. 24 da Lei n. 8.906/1994, que qualifica os honorários como 'crédito privilegiado' na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, além do art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005. Também foram considerados os arts. 84, 149 e 151 da Lei n. 11.101/2005, para distinguir créditos concursais e extraconcursais. O voto vencedor concluiu que a verba honorária possui natureza alimentar e, por isso, deve ser tratada como equivalente aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em falência, tanto no regime antigo quanto no regime da Lei n. 11.101/2005, com a limitação quantitativa do art. 83, I. O acórdão também assentou que os honorários devidos por serviços prestados à massa falida após a decretação da quebra são extraconcursais, porque se enquadram como despesas da massa. Houve divergência relevante: parte dos ministros entendeu que a natureza alimentar não bastaria para equiparar os honorários aos créditos trabalhistas, defendendo sua classificação como privilégio geral. O entendimento vencedor, contudo, prevaleceu e consolidou a tese repetitiva.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que o advogado não fica na fila comum dos credores quando a empresa entra em falência. Os honorários que ele tem a receber, em regra, entram na mesma categoria dos créditos trabalhistas, porque o Tribunal reconheceu que essa verba tem caráter alimentar, isto é, serve à subsistência de quem trabalhou. Isso significa que o pagamento tende a ocorrer com prioridade sobre credores comuns, mas respeitando o teto legal aplicável aos créditos trabalhistas na falência. Além disso, se o advogado prestou serviço à massa falida depois da decretação da quebra, o valor devido não entra no concurso normal de credores: ele é tratado como despesa da própria massa e deve ser pago como crédito extraconcursal. Em termos simples, o STJ afirmou que honorários advocatícios não são um crédito qualquer na falência; eles recebem proteção reforçada, porque representam a remuneração do trabalho do advogado. Houve revisão de entendimento anterior em parte da jurisprudência da Corte, e o acórdão passou a orientar que a equiparação aos créditos trabalhistas é a regra para fins falimentares, com a ressalva dos honorários gerados após a quebra, que seguem o regime extraconcursal.