Tese Vinculante
STJ
Tema 638
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Questão Submetida a Julgamento
638 - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.