Tema 638

No REsp 1.348.633/SP, representativo da controvérsia, o segurado J.G. ajuizou ação contra o INSS buscando o reconhecimento de tempo de atividade rural em dois períodos: de 1º/1/1967 a 31/12/1976 e de 1º/8/1980 a 1º/10/1990, com a consequente concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, com base em documentos contemporâneos e prova oral. O TRF da 3ª Região reformou parcialmente a sentença, limitando o reconhecimento do labor rural aos períodos de 1º/1/1974 a 31/12/1976 e de 1º/1/1988 a 1º/10/1990, ao entender que o início de prova material só poderia produzir efeitos a partir da data do documento mais antigo, no caso a certidão de casamento de 1974, e que o intervalo anterior estaria amparado apenas por prova testemunhal. O recurso especial foi interposto contra essa restrição temporal.

A questão jurídica central consistiu em definir se o 'início de prova material' exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 precisa abranger todo o período rural alegado ou se pode ser ampliado por prova testemunhal idônea para alcançar lapso anterior ao documento mais antigo. O STJ partiu do art. 400 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, além da Súmula 149/STJ, para afirmar que a lei não exige prova documental exaustiva de todo o período, mas apenas um ponto de partida documental apto a ser corroborado por testemunhas. O acórdão destacou a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que não há exigência legal de contemporaneidade estrita nem de que o documento cubra integralmente a carência, bastando que seja contemporâneo a parte do período e seja ampliado por prova oral robusta. Também foi mencionado que a finalidade da regra é proteger o trabalhador rural, em razão das dificuldades probatórias inerentes à informalidade do labor campesino. Houve divergência no julgamento: os Ministros Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram contra a ampliação temporal, sustentando que a prova material não poderia retroagir; o acórdão prevalecente, porém, admitiu a retroação quando a prova testemunhal for convincente. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o trabalhador rural não precisa ter um documento para cada ano que quer provar. Se ele apresenta algum documento que sirva como começo de prova e consegue confirmar, por testemunhas confiáveis ouvidas em juízo, que já trabalhava no campo antes daquela data, esse tempo anterior também pode ser reconhecido. Isso é importante porque a vida no meio rural costuma deixar poucos registros formais, e exigir papel de todo o período tornaria muito difícil comprovar o direito à aposentadoria. Ao mesmo tempo, o Tribunal não dispensou a prova documental: ela continua necessária como ponto de partida, e a prova testemunhal só complementa e amplia esse início de prova. Assim, o segurado pode somar períodos rurais anteriores ao documento mais antigo, desde que o conjunto probatório seja consistente e tenha sido produzido sob contraditório. O resultado favorece o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, mas sem abrir espaço para mera alegação sem suporte mínimo documental.