Tema 639

No REsp 1.373.292/PE, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido a prescrição de execução fiscal ajuizada para cobrar dívida ativa não tributária oriunda de operação de crédito rural adquirida pela União com base na Medida Provisória n. 2.196-3/2001. O caso envolvia contrato de financiamento rural formalizado por Nota de Crédito Rural, com vencimento em 31/10/2002, e execução fiscal proposta em 07/02/2007. A controvérsia girava em torno de qual prazo prescricional deveria ser aplicado para a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução: o prazo cambial de 3 anos, o quinquenal do Decreto n. 20.910/32, ou os prazos do Código Civil conforme a data de celebração do contrato. Houve embargos de declaração e, depois, agravo interno no recurso extraordinário, mas esses julgados não alteraram a tese firmada no repetitivo.

A questão jurídica central foi definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial, por execução fiscal, de crédito rural transferido à União e inscrito em dívida ativa, quando a origem do crédito está em contrato privado de financiamento rural. O STJ afastou a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, porque a União não executa a cártula cambial em si, mas a dívida contratual subjacente, que pode ser inscrita em dívida ativa com base no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e cobrada pela LEF. Também afastou a aplicação do Decreto n. 20.910/32, por entender que havia disciplina específica no direito material: para contratos celebrados sob o CC/1916, o art. 177 previa prescrição vintenária das ações pessoais; para contratos celebrados sob o CC/2002, o art. 206, § 5º, I, fixou prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O acórdão ainda invocou o art. 2.028 do CC/2002 como regra de transição, concluindo que, se na entrada em vigor do novo Código não tivesse transcorrido mais da metade do prazo antigo, aplica-se a lei nova. O Tribunal também diferenciou o caso dos precedentes sobre multas administrativas, porque aqui se trata de relação de direito privado, ainda que submetida a derrogações publicísticas pela atuação da Administração. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; os embargos apenas rejeitaram omissões e mantiveram o entendimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o prazo para a União cobrar judicialmente esses créditos rurais não depende do fato de o crédito ter sido comprado pelo poder público, mas da natureza e da data do contrato original. Se o contrato foi feito na vigência do CC/1916, vale o prazo de 20 anos a partir do vencimento; se foi feito já na vigência do CC/2002, vale o prazo de 5 anos. A lógica é que a mudança de titular do crédito não muda, por si só, o prazo prescricional do direito de cobrar. Além disso, o Tribunal deixou claro que a União pode usar a execução fiscal para cobrar esse tipo de dívida, porque a inscrição em dívida ativa decorre de regra própria para créditos da Fazenda Pública. Para o devedor, isso significa que a defesa por prescrição deve observar a data do contrato e do vencimento, e não apenas a data em que a União passou a ser credora. Para a Administração, a decisão preserva a possibilidade de cobrança dentro do prazo material correspondente ao contrato original, sem reduzir automaticamente o prazo para 5 anos em toda e qualquer hipótese. No caso concreto julgado, como o vencimento ocorreu em 31/10/2002 e a execução foi ajuizada em 07/02/2007, o STJ concluiu que não havia prescrição.