Tema 64

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a empresa C.G. Ltda. - Massa Falida e outras autoras ajuizaram ação contra a ELETROBRÁS e a União para discutir a devolução de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo DL 1.512/76. A controvérsia envolvia contribuições recolhidas entre 1977 e 1993, a forma de escrituração dos créditos, a correção monetária aplicada pela ELETROBRÁS, os juros remuneratórios de 6% ao ano, a conversão dos créditos em ações nas AGE's de 1988, 1990 e 2005, e a incidência de encargos moratórios sobre eventual diferença apurada.

A controvérsia jurídica central foi definir quando nasce a pretensão para fins de prescrição quinquenal, à luz do princípio da 'actio nata' e do art. 1º do Decreto 20.910/32, em diálogo com o art. 2º do DL 1.512/76, o art. 3º da Lei 4.357/64, o art. 3º da Lei 7.181/83 e o art. 406 do CC/2002. O STJ distinguiu três situações: (i) correção monetária sobre os juros remuneratórios, cuja lesão ocorre em julho de cada ano, quando a ELETROBRÁS paga a parcela anual mediante compensação nas contas de energia elétrica; (ii) correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios reflexos, cuja lesão ocorre no momento da restituição do empréstimo em valor inferior, fixando-se o termo inicial da prescrição na AGE que homologou a conversão em ações; e (iii) atualização do crédito entre 31/12 do ano anterior e a AGE de conversão, afastada por entender que, nesse intervalo, o crédito já estava destinado à participação acionária e submetido à lógica própria da conversão. O acórdão também reafirmou a inaplicabilidade da taxa SELIC à atualização do empréstimo compulsório, por existir disciplina legal específica, e admitiu juros moratórios apenas sobre os valores apurados em liquidação, sem cumulação com a SELIC. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção esclareceu que a 143ª AGE deveria ser considerada por força do art. 462 do CPC e manteve a distinção entre as pretensões relativas aos juros anuais e ao principal. Houve divergência relevante nos votos, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição do principal, mas prevaleceu a orientação da Relatora.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que quem tinha crédito do empréstimo compulsório da energia elétrica podia cobrar diferenças em situações diferentes, mas o prazo para reclamar não era igual em todos os casos. Se a discussão era sobre os juros pagos todo ano, o prazo começava quando cada parcela foi paga a menor, em julho. Se a discussão era sobre o valor principal do empréstimo e os reflexos disso nos juros, o prazo começava quando houve a restituição do crédito em forma de ações, na AGE que homologou a conversão. O Tribunal também entendeu que não cabia aplicar a SELIC como regra geral, porque esse empréstimo tinha disciplina legal própria. Na prática, isso significa que o contribuinte só pode pedir o que ainda não estiver prescrito, e a forma de cálculo deve seguir a lei específica do empréstimo compulsório, com os ajustes reconhecidos pela jurisprudência do STJ, como a inclusão de expurgos inflacionários quando cabível.