Tema 640

No REsp 1.355.052/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que negara benefício assistencial a J.F.P., pessoa com deficiência representada por sua curadora I.F.P., sob o fundamento de que a renda familiar não indicaria hipossuficiência. O núcleo familiar era composto pelo autor e por sua genitora, que percebia pensão por morte no valor de um salário mínimo. A controvérsia consistia em saber se esse valor deveria ser computado na renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão do benefício assistencial.

A questão jurídica central foi definir se, no pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo percebido por idoso integrante do núcleo familiar. O STJ partiu do art. 203, V, da Constituição, que assegura benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso sem meios de subsistência, e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, que fixa o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Também considerou o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, que exclui da renda familiar o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família. O Tribunal reconheceu que, embora houvesse precedentes anteriores mais restritivos, a interpretação deveria ser ampliada por analogia, com apoio nos arts. 4º e 5º da LINDB, para evitar discriminação entre idosos e pessoas com deficiência. A decisão também dialogou com o RE 580.963/MT do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, por omissão em não excluir benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a idosos e benefícios assistenciais devidos a pessoas com deficiência. Assim, o STJ consolidou que o benefício previdenciário mínimo recebido por idoso não integra a renda familiar para a aferição da miserabilidade em pedido de BPC formulado por pessoa com deficiência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que uma família não pode ser considerada automaticamente menos carente só porque um de seus membros idoso recebe aposentadoria ou pensão de um salário mínimo. Esse valor é tratado como verba destinada à própria subsistência do idoso e, por isso, não deve ser somado à renda familiar quando outra pessoa da casa, com deficiência, pede o benefício assistencial da LOAS. A lógica é evitar que a renda mínima de um integrante da família seja usada para impedir a proteção de outro integrante igualmente vulnerável. O resultado é mais favorável à concessão do benefício assistencial, porque o cálculo da renda per capita fica menor. O acórdão também deixou claro que essa solução decorre de interpretação por analogia do Estatuto do Idoso, aplicada para suprir uma lacuna de proteção na legislação assistencial. Houve, portanto, uma ampliação do alcance da regra para preservar a isonomia e a dignidade da pessoa humana, sem exigir que o idoso compartilhe integralmente uma renda que já é considerada mínima para sua própria manutenção.