Tema 641

No REsp 1.262.056/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a parte autora ajuizou ação monitória em 27/01/2009 contra o emitente de três notas promissórias, vencidas em 10/03/2004, 20/05/2004 e 28/09/2005, buscando a cobrança de crédito que somava R$ 21.987,20, sendo R$ 19.567,00 representados pelas cártulas e o restante vinculado a notas fiscais de despesas relativas a veículo. O juízo de origem acolheu parcialmente os embargos à monitória, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação do réu e reconheceu a prescrição da ação monitória, entendendo aplicável prazo menor. O recurso especial foi interposto para discutir se a monitória fundada em nota promissória prescrita ainda poderia ser proposta e, em caso positivo, qual seria o prazo aplicável.

A questão jurídica central foi definir qual prazo prescricional rege a ação monitória proposta contra o emitente de nota promissória sem força executiva e qual é o termo inicial dessa contagem. O STJ assentou que, embora a nota promissória tenha perdido a executividade cambiária, ela continua servindo como prova escrita de dívida líquida, certa e exigível, apta a embasar monitória. A Corte afastou a incidência do art. 206, § 3º, VIII, do CC, porque esse dispositivo trata da pretensão de pagamento de título de crédito e ressalva a disciplina de lei especial, como a Lei Uniforme de Genebra. Também rejeitou a tese de enriquecimento sem causa do art. 206, § 3º, IV, do CC, por se tratar de ação subsidiária e inadequada quando há ação específica. Com apoio no art. 206, § 5º, I, do CC, no art. 132 do CC e no art. 1.102-A do CPC/73, o Tribunal concluiu que o prazo é de cinco anos e começa no dia seguinte ao vencimento do título, em linha com precedentes como o REsp 1.339.874/RS, o REsp 1.088.046/MS e o REsp 1.162.207/RS. O acórdão também destacou que a natureza da ação escolhida não altera o prazo prescricional, pois o que importa é a dívida representada pela cártula sem eficácia executiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem recebeu uma nota promissória e perdeu o prazo para executá-la ainda pode tentar cobrar a dívida por ação monitória, mas não indefinidamente. O credor tem cinco anos para ajuizar essa ação, contados do dia seguinte ao vencimento da nota. A lógica é simples: a cártula deixa de valer como título executivo, mas continua sendo um documento escrito que prova uma dívida. Por isso, o devedor não fica automaticamente livre do débito só porque a execução prescreveu; ao mesmo tempo, o credor também não ganha um prazo eterno para cobrar. A decisão dá segurança ao mercado e uniformiza o tratamento das notas promissórias prescritas, evitando que o prazo dependa da forma processual escolhida pelo credor.