Tema 642

Trata-se do REsp 1.354.908/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do STJ como representativo da controvérsia. O INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido a concessão de aposentadoria por idade rural à segurada A.S.J., nascida em 1952, que completou 55 anos em 25/05/2007. A controvérsia surgiu porque a segurada havia exercido atividade rural por longo período, com documentos e prova oral reconhecidos nas instâncias ordinárias, mas também constavam vínculos urbanos posteriores, especialmente como empregada doméstica, em períodos que o INSS sustentou serem incompatíveis com a manutenção da condição de segurada especial. Após o julgamento principal, foram opostos embargos de declaração pela segurada, que alegou omissão quanto ao período de graça e à Instrução Normativa 77/2015, embargos rejeitados pela Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir o alcance da expressão 'período imediatamente anterior ao requerimento' prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991, em combinação com o art. 55, § 3º, e com a tabela de carência do art. 142 da mesma lei. O STJ concluiu que, para a aposentadoria por idade rural da regra de transição, o segurado especial deve estar exercendo atividade rural quando completar a idade mínima, pois esse é o momento em que nasce o direito de requerer o benefício. Se, ao atingir a idade, já tiver deixado o campo sem cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício. O Tribunal também assentou que a regra do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, que afasta a simultaneidade de requisitos em outras espécies de aposentadoria, não se aplica à aposentadoria rural do art. 143, por se tratar de norma transitória e excepcional, de interpretação restritiva. Foram mencionados, entre outros, a Súmula 149/STJ, o REsp 1.321.493/PR, o REsp 1.348.633/SP e a Pet 7.476/PR. Nos embargos, o STJ afastou a alegação de omissão sobre período de graça, afirmando que a discussão extrapolava os limites do caso e que a instrução normativa não poderia ampliar a controvérsia em recurso especial.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a aposentadoria rural por idade, nessa regra de transição, não pode ser pedida por quem já saiu da atividade no campo antes de completar a idade mínima, salvo se a pessoa já tinha cumprido, enquanto ainda trabalhava na roça, todos os requisitos e apenas deixou para pedir depois. A lógica é evitar que alguém use uma regra criada para proteger o trabalhador rural que permaneceu no campo até perto da aposentadoria. Para o segurado, isso significa que não basta provar que trabalhou na agricultura em algum momento do passado: é preciso mostrar que, no momento certo, ainda estava vinculado ao trabalho rural, ou então demonstrar que já havia adquirido o direito antes de se afastar. Para o poder público, a decisão restringe a concessão do benefício a quem realmente se enquadra na hipótese legal de transição. Os embargos de declaração não mudaram essa conclusão, apenas rejeitaram a tentativa de ampliar a tese para incluir período de graça ou norma administrativa.