Tema 643

No REsp 1.369.832/SP, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia restabelecido pensão por morte em favor de H.M.d.N., filho de segurados falecidos, com pagamento até os 24 anos por ele ser estudante universitário e economicamente dependente. Segundo os autos, os benefícios haviam sido concedidos em razão dos óbitos ocorridos em 23/12/1994 e 05/10/2001, mas foram cessados em 09/07/2003, quando o beneficiário completou 21 anos. A ação foi proposta para reativar a pensão, sustentando-se que a condição de estudante e a dependência econômica justificariam a manutenção do benefício após a maioridade.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se é possível manter ou restabelecer pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido, especialmente quando estudante universitário. O STJ respondeu negativamente, assentando que a concessão e a manutenção de benefício previdenciário se regem pela lei vigente na data do fato gerador, conforme a Súmula 340/STJ. No caso, aplicava-se o art. 16, I, e o art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, que, desde a redação original, limitam a condição de dependente aos filhos menores de 21 anos, aos inválidos e, posteriormente, aos que tenham deficiência mental ou intelectual. O acórdão destacou a taxatividade do rol legal de dependentes e afirmou que não existe lacuna normativa a ser preenchida por integração judicial. Também mencionou precedentes da própria Corte que afastam a prorrogação da pensão até os 24 anos para estudantes universitários, como o REsp 639.487/RS, o AgRg no Ag 1.076.512/BA e o REsp 771.993/RS, além de referência ao MS 12.982/DF, da Corte Especial, em matéria análoga envolvendo pensão temporária de servidor público. A conclusão foi de que o Poder Judiciário não pode criar hipótese não prevista em lei, sob pena de usurpação da função legislativa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a pensão por morte só pode ser paga a quem a lei previdenciária reconhece como dependente. Para filho, a regra é até os 21 anos, salvo invalidez ou hipótese legal equivalente. Assim, mesmo que a pessoa esteja estudando na universidade e dependa financeiramente dos pais, isso não basta, por si só, para continuar recebendo a pensão depois da maioridade. O Tribunal entendeu que ampliar esse direito por decisão judicial seria criar uma regra nova, tarefa que cabe ao Legislativo, não ao Judiciário. Por isso, no Tema 643, ficou consolidado que não há restabelecimento da pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido apenas com base em dependência econômica ou condição de estudante.