Teses & Súmulas | TEMA 643 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 643Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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