Tese Vinculante
STJ
Tema 643
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Questão Submetida a Julgamento
643 - Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.