Tema 644

No REsp 1.352.791/SP, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, o INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia mantido a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a M.A.S. O segurado buscava o reconhecimento de períodos de labor rural anotados em sua carteira profissional, prestados desde 1958 e em outros vínculos posteriores, para completar a carência exigida no art. 142 da Lei 8.213/1991. A autarquia sustentava que, embora o tempo rural pudesse ser contado para tempo de serviço, ele não poderia ser aproveitado para carência, além de afirmar que não havia recolhimentos suficientes na data do requerimento administrativo. O processo foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com controvérsia centrada na possibilidade de averbação do trabalho rural registrado em CTPS para fins de carência na aposentadoria por tempo de serviço.

A questão jurídica central foi saber se o tempo de serviço rural exercido por empregado rural, com registro formal em carteira profissional antes da Lei 8.213/1991, pode ser computado para efeito de carência, apesar da ressalva do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. O STJ concluiu que, nessa hipótese específica, não há ofensa ao art. 55, § 2º, nem ao art. 142 da Lei de Benefícios, porque o trabalhador rural empregado já estava inserido em regime previdenciário obrigatório antes da lei de 1991, e a obrigação de custeio recaía sobre o empregador rural e sobre as fontes legais de financiamento do sistema rural, como o FUNRURAL e o PRORURAL. O acórdão destacou a força probatória das anotações em CTPS e mencionou a disciplina histórica do Estatuto do Trabalhador Rural, especialmente a Lei 4.214/1963, o Decreto-lei 276/1967 e a Lei Complementar 11/1971, para demonstrar que o empregado rural não podia ser penalizado pela ausência de recolhimento. Também foi citado o art. 138, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, além de precedente da Quinta Turma no REsp 554.068/SP, no sentido de que, para o empregado rural, a filiação previdenciária era obrigatória e o inadimplemento contributivo não podia ser imputado ao segurado. Houve divergência vencida do Ministro Ari Pargendler, que entendia haver vedação legal expressa no art. 55, § 2º, e apontava ofensa à reserva de plenário ao afastamento da norma sem declaração formal de inconstitucionalidade.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o trabalhador que foi empregado rural e teve esse vínculo anotado na carteira profissional pode usar esse período para completar a carência da aposentadoria por tempo de serviço, mesmo que não haja prova de recolhimento individual das contribuições naquele tempo. A lógica é que, nesse tipo de relação de emprego, o dever de recolher não era do trabalhador, mas do empregador e do sistema de custeio então vigente. Assim, se a pessoa trabalhou formalmente no campo antes da Lei 8.213/1991, esse tempo não serve apenas para contar anos de serviço: ele também pode ajudar a preencher o número mínimo de contribuições exigido pela lei. O precedente não se aplica da mesma forma ao segurado especial ou ao trabalhador rural em regime de economia familiar, porque o caso julgado tratou de empregado rural com registro formal em CTPS. O entendimento vigente no Tema 644, portanto, é favorável ao aproveitamento desse tempo rural formal para fins de carência, sem transferir ao segurado o ônus de eventual falha de arrecadação do empregador.