Teses & Súmulas | TEMA 645 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 645

Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição , DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Decadência/Prescrição, Renúncia ao benefício

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