Tema 645

No REsp 1.348.301/SC, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em ação proposta por O.C., o direito à desaposentação. O segurado pretendia renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição que já recebia, com o desfazimento do benefício anterior e a averbação do tempo posterior à inativação para obter nova aposentadoria mais vantajosa no mesmo regime. A autarquia sustentou, entre outros pontos, que a ação teria sido ajuizada quando já transcorrido o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. O tribunal de origem afastou essa preliminar, entendendo que a desaposentação não se confunde com revisão do ato concessório. O recurso foi selecionado como representativo de controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que alcança o direito do segurado ou beneficiário de revisar o ato de concessão do benefício, também incide sobre a pretensão de renúncia à aposentadoria para fins de desaposentação. A Primeira Seção concluiu que não. Para o colegiado, a desaposentação não é revisão do ato concessório, mas desfazimento voluntário da aposentadoria já implementada, com objetivo de obter novo benefício mais vantajoso mediante o cômputo de contribuições posteriores. O acórdão destacou interpretação restritiva das hipóteses de decadência, por se tratar de causa extintiva de direito que depende de previsão legal expressa. Foram citados o art. 103 da Lei 8.213/91, o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e o art. 130, II, 'b', do Decreto 3.048/99. O voto vencedor também mencionou precedentes da própria Corte que reconheciam a possibilidade de renúncia à aposentadoria por se tratar de direito patrimonial disponível, inclusive o REsp 1.334.488/SC, julgado sob o rito dos repetitivos, no qual se assentou a possibilidade de desaposentação sem devolução dos valores recebidos. Houve divergência do Ministro Herman Benjamin, para quem o art. 103 teria alcance amplo e abrangeria também a renúncia ao benefício, mas essa posição restou vencida.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ afirmou que o segurado não perde, pelo simples passar do tempo, o direito de pedir a desaposentação. O prazo de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/91 serve para discutir e revisar a aposentadoria já concedida, por exemplo quando se quer corrigir cálculo, tempo de contribuição ou valor do benefício. Já a desaposentação é tratada como outra coisa: o segurado abre mão da aposentadoria atual para tentar uma nova, com base em contribuições feitas depois. Por isso, o Tribunal entendeu que não faria sentido aplicar a decadência pensada para revisão a uma pretensão de renúncia e novo cálculo. A consequência é que, naquele entendimento, o pedido de desaposentação não ficava barrado pelo prazo decadencial do art. 103. O acórdão também reforçou que a aposentadoria foi vista como direito patrimonial disponível, o que permitia ao titular renunciar ao benefício. Posteriormente, porém, a matéria da desaposentação foi superada em outro contexto jurisprudencial, mas, para este Tema 645, a tese firmada foi a de inaplicabilidade da decadência aos pedidos de renúncia à aposentadoria.