Teses & Súmulas | TEMA 646 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 646DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP). TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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