Tema 646

No REsp 1.362.524/MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia absolvido J.H.d.S. do crime de falsa identidade. Segundo a decisão estadual, o acusado, preso em flagrante por furtos, teria informado nome falso à autoridade policial, mas a Corte de origem entendeu que a conduta estaria coberta pelo direito de autodefesa. A sentença de primeiro grau havia condenado o réu pelo art. 307 do CP, e o recurso especial buscou restabelecer essa condenação. O caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução n. 8/2008 do STJ, em razão da multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, no momento da prisão em flagrante, pode ser considerada exercício legítimo de autodefesa ou se configura o crime do art. 307 do CP. O STJ concluiu que a conduta é típica, mesmo quando praticada com a finalidade de ocultar maus antecedentes ou evitar responsabilização penal. O acórdão destacou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 640.139/DF, em repercussão geral, já havia reafirmado que o princípio da autodefesa do art. 5º, LXIII, da CF não alcança a mentira sobre a própria identidade perante a polícia. Também foi ressaltado que o crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a simples atribuição do nome falso, independentemente de resultado naturalístico posterior. O voto vencedor mencionou ainda precedentes da Terceira Seção e das Turmas criminais do STJ, como HC 188.937/SP e HC 151.802/MS, todos no sentido da tipicidade da conduta. Houve afastamento da tese de que a posterior revelação da identidade real afastaria o delito, pois a consumação já teria ocorrido no momento da falsa declaração.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a pessoa presa não pode usar o direito de defesa como justificativa para mentir sobre quem é. O direito ao silêncio e à não autoincriminação protege o investigado contra a obrigação de produzir prova contra si, mas não autoriza fornecer identidade falsa à autoridade policial. Assim, se alguém, ao ser abordado ou preso em flagrante, diz ser outra pessoa para tentar escapar das consequências do fato, pode responder pelo crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP. A decisão também deixou claro que não importa se, depois, a verdadeira identidade foi descoberta na investigação: o crime já se consumou no momento em que o nome falso foi informado. O efeito prático é reforçar que a autodefesa tem limites e não cobre a falsificação da própria identidade perante o Estado.