Tema 647

No REsp 1.361.900/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o recorrente, M.S.M., ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo para afastar a restrição lançada em seu registro profissional. Ele sustentava que, embora formado em educação física, queria exercer a profissão de modo pleno, sem limitação à educação básica, podendo atuar também em academias, clubes, hotéis, spas e outros ambientes não escolares. O conselho, porém, registrou sua habilitação apenas para a área formal, por entender que sua formação era de licenciatura de graduação plena, com duração de três anos e carga horária de 2.800 horas, e não de bacharelado. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, para definir o alcance profissional da licenciatura em educação física.

A questão jurídica central foi saber se a formação em educação física na modalidade licenciatura de graduação plena autoriza o exercício profissional em toda e qualquer área da educação física ou se limita o egresso à educação básica. O STJ concluiu que há distinção normativa entre licenciatura e bacharelado: a primeira se volta à formação de docentes para a educação básica, nos termos dos arts. 44, II, e 62 da Lei 9.394/1996, enquanto a segunda se destina à atuação em áreas não formais. O acórdão também mencionou o art. 6º da Lei 4.024/1961, com redação dada pela Lei 9.131/1995, em vigor por força do art. 92 da LDB, além do Decreto 3.276/1999, da Resolução CNE/CP 1/2002, da Resolução CNE/CP 2/2002, da Resolução CNE/CES 7/2004 e da Resolução CNE/CES 4/2009. A Corte afirmou que essas normas não extrapolam o poder regulamentar, pois apenas disciplinam as modalidades de formação previstas na LDB. Também registrou que, para atuação plena nas áreas formal e não formal, seria necessária a conclusão dos dois percursos formativos, licenciatura e bacharelado, por terem disciplinas e objetivos distintos. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem se forma em educação física pela licenciatura de graduação plena pode trabalhar como professor na educação básica, mas não pode usar essa formação para atuar em atividades típicas da área não formal, como treinamento em academias, clubes, hotéis ou spas. Para exercer a profissão em sentido amplo, a pessoa precisaria ter a formação adequada ao bacharelado, ou cumprir a formação exigida para cada campo. A decisão reforça que o conselho profissional pode limitar o registro conforme a habilitação efetivamente concluída, sem que isso seja visto como criação indevida de restrição. Assim, a regra não é 'qualquer diploma de educação física vale para qualquer função', mas sim que cada modalidade de curso habilita para um conjunto específico de atividades. O entendimento vigente no Tema 647 é esse, sem indicação de revisão posterior no acórdão fornecido.