Teses & Súmulas | TEMA 647 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 647Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo. Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 16/05/2024). |
Assuntos
Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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