Tema 648

No REsp 1.349.453/MS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Maria Elza Salina Gonçalves ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra a Caixa Econômica Federal para obter extratos de conta-poupança referentes a períodos específicos entre 1987 e 1991, com a finalidade de instruir futura ação principal ligada a expurgos inflacionários. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e determinou a exibição dos extratos mediante pagamento da tarifa bancária. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, sob o argumento de que o pedido deveria ser formulado na própria ação principal. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial repetitivo, após embargos de declaração rejeitados no tribunal de origem.

A questão jurídica central foi definir se existe interesse processual para o ajuizamento de ação cautelar autônoma de exibição de documentos bancários, em vez de simples pedido incidental na ação principal. O STJ assentou que a cautelar é cabível como medida preparatória quando o autor pretende obter documentos comuns às partes para avaliar a viabilidade de futura demanda, aplicando a lógica do binômio necessidade-adequação. O acórdão destacou os arts. 844 e 845 do CPC/73, além dos arts. 355 a 363 do CPC/73 para diferenciar a exibição autônoma da exibição incidental. Também mencionou o art. 267, VI, do CPC/73, afastando a extinção por falta de interesse de agir, e o art. 333, I, do CPC/73 quanto ao ônus do autor de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada. Foram citados precedentes como o REsp 659.139/RS, o REsp 1.133.872/PB, o REsp 356.198/MG, o REsp 1.105.747/PR e outros julgados das Turmas de Direito Privado. Houve divergência parcial no voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti quanto ao requisito de prévio requerimento e ao pagamento da tarifa: ela entendeu que, para a ação cautelar, o pedido prévio ao banco e o pagamento do custo do serviço são necessários quando houver previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O entendimento final do colegiado, porém, acompanhou o relator e consolidou a tese repetitiva com essa exigência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que o cliente de banco pode entrar com uma ação cautelar própria para pedir extratos, cópias ou segunda via de documentos, antes de ajuizar a ação principal, se esses documentos forem necessários para verificar se vale a pena processar a instituição financeira. O tribunal não exigiu que o pedido fosse feito apenas dentro da ação principal, porque isso poderia impedir o acesso prévio à informação necessária para montar a demanda. Ao mesmo tempo, o acórdão fixou que não basta uma alegação genérica: é preciso mostrar que existe uma relação jurídica com o banco, que houve pedido anterior não atendido em prazo razoável e, quando houver cobrança autorizada, pagar o custo do serviço conforme o contrato e as normas do Banco Central. Assim, a decisão evita que o Judiciário seja usado sem necessidade, mas também impede que o banco retenha documentos que o correntista precisa para defender seus direitos.