Tema 649

No REsp 1.347.627/SP, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, a empresa 'S.S.I.C.M.S. Ltda. - massa falida', representada por seu síndico, interpôs recurso contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para incluir seus sócios no polo passivo. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a pessoa jurídica não possuía legitimidade recursal para defender, em nome próprio, interesse alheio, isto é, o interesse dos sócios. No recurso especial, a empresa sustentou violação ao art. 499 do CPC/73 e alegou que, por integrar a relação processual e sofrer prejuízos com a decisão, teria legitimidade para recorrer. A controvérsia foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC/73, como representativa de repetitivos.

A questão jurídica central consistiu em saber se a pessoa jurídica executada pode interpor recurso contra decisão que redireciona a execução fiscal aos sócios, quando a insurgência visa proteger situação jurídica destes últimos. O STJ respondeu negativamente, com base no art. 6º do CPC/73, segundo o qual ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo autorização legal expressa. O Tribunal destacou que a substituição processual exige previsão legal específica e que não existe norma autorizando a sociedade a recorrer contra a inclusão dos sócios no polo passivo. Também foi mencionado o art. 499 do CPC/73, invocado pela recorrente, mas afastado na medida em que a legitimidade recursal pressupõe interesse próprio e não mera repercussão indireta. O acórdão citou precedentes da Corte no mesmo sentido, como o EDcl no AREsp 14.308/MG, o REsp 793.772/RS e o AgRg no REsp 976.768/MG, reforçando a orientação de que a empresa não atua como substituta processual dos sócios para fins recursais. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ deixou claro que a empresa não pode usar recursos para defender, em nome próprio, a posição jurídica dos sócios quando a discussão é apenas sobre o redirecionamento da execução contra eles. Se a decisão atinge diretamente os sócios, são eles que devem recorrer, porque o direito de impugnar pertence a quem foi efetivamente alcançado pela medida. A pessoa jurídica só teria legitimidade se houvesse autorização legal específica ou se o recurso defendesse direito próprio, o que não ocorre nessa hipótese. Assim, o Tema 649 impede que a executada assuma a defesa recursal de terceiros sem base legal, preservando a lógica de que cada parte recorre apenas em relação ao que lhe diz respeito diretamente.