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Tese Vinculante STJ

Tema 649

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Questão Submetida a Julgamento

649 - Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 20/03/2026