Tema 650

No REsp 1.331.168/RJ, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia reconhecido o direito de participantes aposentados à inclusão da parcela denominada 'Benefício Especial de Renda Certa' em seus proventos de complementação de aposentadoria. A lide surgiu porque os autores, embora não tivessem completado 360 meses de contribuição durante o período de atividade no patrocinador, sustentavam que também deveriam receber a parcela, já que continuaram contribuindo após a aposentadoria e, com isso, teriam alcançado o número mínimo de contribuições exigido pelo regulamento. A PREVI, por sua vez, defendeu que o benefício foi criado para compensar apenas o excedente contributivo de quem, ainda em atividade, contribuiu por mais de 360 meses para o plano de benefícios.

A questão jurídica central foi definir se o 'Benefício Especial de Renda Certa' poderia ser estendido a todos os assistidos da PREVI ou se seria devido apenas aos participantes que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses. O STJ concluiu que a parcela tem natureza compensatória e está vinculada ao excedente de contribuições vertidas em atividade, porque o regime de previdência complementar fechada opera sob lógica de capitalização, mutualismo e equilíbrio atuarial. O acórdão destacou que, para o cálculo da complementação de aposentadoria, a PREVI considera como tempo máximo 360 meses de contribuição; assim, apenas quem contribuiu além desse marco em atividade gerou aporte excedente apto a formar a fonte de custeio do benefício especial. Foram mencionados os arts. 130, 131, 145, 332, 333, II, 420, parágrafo único, e 535 do CPC/73, além dos arts. 1º, 3º, III, 7º, 14, 17, 18, 19, 20 e 34, I, 'b', da Lei Complementar 109/2001. O Tribunal também citou precedentes das Turmas de direito privado, especialmente o REsp 1.224.594/RJ, o REsp 1.313.665/RJ, o AgRg nos EDcl no AREsp 182.791/RJ e o AgRg no AREsp 146.557/RJ, todos no mesmo sentido. Não houve divergência relevante no julgamento repetitivo, que consolidou a orientação já predominante na Segunda Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que a PREVI criou o 'Benefício Especial de Renda Certa' para devolver ou compensar apenas o dinheiro que ficou 'sobrando' nas contribuições de quem trabalhou tempo suficiente para ultrapassar 360 meses de aporte antes de se aposentar. Quem se aposentou antes de atingir esse marco, ainda que continue contribuindo depois, não participou da formação da fonte específica desse benefício durante a atividade e, por isso, não pode exigir a mesma parcela. Na prática, a decisão impede a ampliação indiscriminada do pagamento e preserva a lógica do plano de previdência complementar, que depende de equilíbrio entre contribuições e benefícios. O entendimento fixado no Tema 650 do STJ, portanto, limita o direito ao benefício aos assistidos que tenham contribuído por mais de 360 meses enquanto estavam em atividade.