Teses & Súmulas | TEMA 651 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 651

Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Regularidade Formal

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