Tema 651

No REsp 1.383.500/SP, julgado pela Corte Especial do STJ sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra acórdão do TRF da 3ª Região que não conheceu de agravo de instrumento por ausência da certidão de intimação da decisão agravada, peça tida como obrigatória pelo art. 525, I, do CPC/73. A Fazenda sustentou que, por possuir prerrogativa de intimação pessoal, sua ciência se dava pela entrega dos autos com vista, documento que havia sido juntado ao instrumento. A controvérsia, portanto, girou em torno de saber se o termo de vista pessoal poderia substituir a certidão de intimação para demonstrar a tempestividade do agravo.

A questão jurídica central foi definir se a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, exigida pelo art. 525, I, do CPC/73, impediria o conhecimento do agravo de instrumento quando a parte agravante fosse a Fazenda Nacional e houvesse nos autos certidão de abertura de vista pessoal. O STJ concluiu que não, porque a finalidade da exigência legal é apenas comprovar a tempestividade do recurso, e essa finalidade pode ser atingida por outro documento idôneo.

O acórdão valorizou os arts. 154 e 244 do CPC/73, que consagram a instrumentalidade das formas, e também as regras especiais de intimação da Fazenda Nacional previstas no art. 38 da LC 73/93, no art. 6º da Lei 9.028/95, no art. 20 da Lei 11.033/2004 e no art. 25 da Lei 6.830/80. A Corte destacou que, para a Fazenda Nacional, a intimação é pessoal e se aperfeiçoa com a vista dos autos, de modo que o termo de abertura de vista/remessa dos autos é suficiente para marcar o início do prazo recursal.

O julgado também mencionou precedentes da própria Corte Especial e de Turmas do STJ que admitiam a aferição da tempestividade por outros meios quando houvesse elemento inequívoco nos autos, distinguindo hipóteses em que a simples anotação unilateral de 'ciente' não bastava. Assim, a ratio decidendi foi a prevalência da finalidade do ato sobre o formalismo estrito, desde que a prova da tempestividade seja segura e objetiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Fazenda Nacional não precisa anexar, necessariamente, a certidão formal de intimação da decisão agravada para que o agravo de instrumento seja admitido. Se houver documento que mostre claramente quando os autos foram entregues com vista pessoal à Fazenda, esse documento pode cumprir a mesma função: provar que o recurso foi apresentado no prazo.

Para o contribuinte e para o poder público, isso significa menos risco de perda do recurso por um detalhe puramente formal, quando a data de ciência da Fazenda já estiver comprovada de outro modo confiável. O tribunal, porém, não dispensou qualquer prova: a substituição só é aceita quando o documento juntado realmente permita verificar, sem dúvida, o início do prazo recursal.

Em linguagem simples, o STJ evitou que o processo fosse barrado por uma exigência burocrática sem utilidade prática, já que a própria lei dá à Fazenda Nacional a forma especial de intimação por vista dos autos. O importante passou a ser demonstrar a tempestividade, e não a etiqueta exata do documento usado para isso.