Tema 652

No REsp 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia anulado decisão da execução penal por ausência de procedimento administrativo disciplinar. O caso envolvia o apenado F.C., condenado a pena privativa de liberdade e recapturado após fuga, ocasião em que o juízo da execução, sem prévia instauração de PAD no âmbito prisional, reconheceu falta grave e alterou a data-base para benefícios. Nos embargos de declaração posteriores, o Ministério Público estadual sustentou omissão quanto à existência de regimento penitenciário estadual que dispensaria o PAD em hipóteses como fuga e crime doloso. Em 2017, após decisão do STF reconhecendo a legitimidade do Ministério Público estadual para atuar nas Cortes Superiores, os autos retornaram ao STJ para exame dos aclaratórios, agora sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

A questão jurídica central foi definir se, no âmbito da execução penal, o reconhecimento de falta grave exige necessariamente a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar conduzido pela autoridade administrativa do estabelecimento prisional, ou se a oitiva judicial do apenado, com contraditório e defesa, bastaria para suprir essa exigência. O STJ concluiu que a LEP disciplina de forma expressa a matéria: os arts. 47 e 48 atribuem o poder disciplinar ao diretor do estabelecimento prisional; o art. 57 orienta a individualização da sanção disciplinar; e o art. 59 determina que, praticada a falta, deve ser instaurado procedimento para apuração, com direito de defesa. O art. 60 reforça a lógica administrativa da apuração, ao prever isolamento preventivo pela autoridade administrativa. O art. 118, I e § 2º, foi interpretado como regra voltada apenas à oitiva prévia do condenado antes da regressão de regime, sem substituir o PAD. O acórdão também destacou os arts. 15, 16 e 83, § 5º, da LEP, que evidenciam a necessidade de assistência jurídica no sistema prisional. A Súmula Vinculante 5 do STF foi afastada por se referir a processo administrativo disciplinar de natureza não penal, enquanto aqui está em jogo a liberdade do sentenciado. O STJ mencionou precedentes de suas Turmas em sentidos divergentes, mas aderiu à linha da Sexta Turma e a precedentes do STF que exigem PAD com defesa técnica. Nos embargos de declaração de 2017, o STJ reafirmou a tese e afastou a alegação de omissão quanto ao regimento estadual, por entender que recurso especial não comporta exame de violação a decreto estadual e que norma local não pode contrariar a lei federal. Houve, portanto, consolidação do entendimento, sem revisão de tese, mas com posterior reforço jurisprudencial e edição da Súmula 533 do STJ, mencionada no próprio acórdão de 2017.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o preso não pode ser punido por falta grave apenas com base em uma decisão do juiz da execução, sem que antes o diretor do presídio tenha aberto um procedimento próprio para apurar o fato. Esse procedimento precisa permitir defesa real, com advogado particular ou defensor público. A ideia é simples: como a falta grave pode gerar consequências sérias, como regressão de regime, perda de benefícios e outros efeitos na execução da pena, não basta uma apuração informal ou apenas uma audiência em juízo. É necessário seguir a forma prevista na LEP, porque a disciplina prisional é, em regra, matéria administrativa dentro do estabelecimento, e o Judiciário atua depois, controlando a legalidade e aplicando apenas as consequências que a lei lhe reserva. Assim, para o sistema de execução penal, a decisão reforça que a punição disciplinar deve nascer de um procedimento regular; para o apenado, garante proteção contra sanções impostas sem defesa adequada; e para o poder público, impõe observância estrita do rito legal antes de produzir efeitos mais gravosos na pena.