Tese Vinculante STJ

Tema 653

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

653 - Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026