Tema 654

No REsp 1.333.977/MT, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, Jaime Bavaresco e outro ajuizaram ação revisional contra o Banco do Brasil S.A. para discutir cinco contratos de crédito rural. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, entre outros pontos, a limitação da capitalização dos juros à periodicidade semestral, afastando a cobrança mensal e entendendo descaracterizada a mora em razão da cobrança de encargos considerados abusivos. O banco recorreu ao STJ sustentando que os contratos previam expressamente a capitalização mensal e que a legislação específica do crédito rural autorizaria a pactuação em periodicidade inferior à semestral.

A questão jurídica central consistiu em definir se, nas cédulas de crédito rural, a capitalização de juros pode ser pactuada em periodicidade mensal, apesar da regra legal que menciona a exigibilidade semestral. O STJ concluiu que sim, porque o art. 5º do Decreto-Lei 167/1967 contém autorização específica para a capitalização dos encargos nas datas previstas e, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, essa disciplina especial prevalece sobre a regra geral da Lei de Usura. O acórdão destacou o enunciado 93 da Súmula do STJ, segundo o qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Também mencionou precedentes que reconhecem a possibilidade de capitalização mensal quando houver pactuação expressa, inclusive distinguindo hipóteses em que a semestralidade foi aplicada apenas porque não havia cláusula contratual específica. Quanto à mora, o STJ assentou que, reconhecida a legitimidade dos encargos da normalidade contratual, não subsiste a descaracterização da mora com base nesse fundamento. Ainda assim, no caso concreto, manteve-se a vedação à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, por ausência de impugnação da parte adversa quanto a esse ponto. Não houve revisão de tese; o acórdão reafirmou a orientação já consolidada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, em contratos de crédito rural, o banco e o cliente podem combinar que os juros sejam incorporados ao saldo devedor todo mês, e não apenas a cada seis meses, desde que isso esteja escrito no contrato. Isso é possível porque existe uma regra especial para esse tipo de operação, que prevalece sobre a regra geral mais restritiva. Para o devedor, isso significa que a cobrança mensal não é, por si só, ilegal; para a instituição financeira, significa que a cláusula expressa de capitalização mensal pode ser aplicada. O julgamento também esclarece que, se os encargos cobrados no período normal do contrato forem legítimos, não se pode afastar a mora apenas por esse motivo. Em resumo, o Tema 654 confirmou que a legislação do crédito rural permite capitalização de juros em intervalo inferior ao semestral quando houver pactuação clara no contrato.