Tese Vinculante
STJ
Tema 654
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Questão Submetida a Julgamento
654 - Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.