Tema 655

No REsp 1.336.561/RS, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, discutiu-se a manutenção ou não de falta grave atribuída ao apenado D.S. em razão de episódio ocorrido no curso da execução penal. A imputação envolvia, de um lado, a prática de fato que teria se amoldado ao art. 50, I, da LEP, e, de outro, a incidência do art. 52 da LEP, por suposta prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. O tribunal de origem afastou as faltas graves, decretou nulidades do procedimento disciplinar e entendeu que apenas a condenação penal com trânsito em julgado poderia caracterizar a infração disciplinar. O recurso foi admitido como representativo de controvérsia e julgado pela Terceira Seção, sob relatoria para acórdão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, para o reconhecimento de falta grave fundada na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, seria indispensável aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Terceira Seção respondeu negativamente. O fundamento decisivo foi que o art. 52 da LEP fala em 'prática de fato previsto como crime doloso', e não em condenação penal definitiva, de modo que a apuração da falta grave tem natureza administrativa e pode ser realizada no âmbito da execução, com observância do contraditório e da ampla defesa. O acórdão também dialogou com o art. 118, I e § 2º, da LEP, ao tratar dos efeitos executórios da falta grave e da necessidade de o apenado ser previamente ouvido em audiência de justificação. Foram mencionados precedentes do próprio STJ e do STF no sentido de que a oitiva judicial pode suprir eventuais vícios do procedimento administrativo, bem como de que a defesa técnica e a instrumentalidade das formas devem ser preservadas sem sacrificar a finalidade do ato. O acórdão ainda registrou que a falta grave acarreta regressão de regime e reinício da contagem para progressão, mas não interrompe, por si só, o prazo para livramento condicional, indulto ou comutação, salvo previsão legal específica. Quanto à perda dos dias remidos, destacou-se a incidência da Lei 12.433/2011, que alterou o art. 127 da LEP para limitar a revogação a até 1/3 do tempo remido, por se tratar de norma mais benéfica. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ deixou claro que o sistema de execução penal não precisa esperar o fim definitivo do processo criminal para reconhecer falta grave quando o preso pratica fato que, em tese, é crime doloso. Isso significa que a administração penitenciária e o juízo da execução podem aplicar as consequências disciplinares desde que haja apuração regular e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Para o apenado, isso pode gerar regressão de regime, reinício da contagem para progressão e eventual perda de parte dos dias remidos. Para o poder público, a decisão evita que a resposta disciplinar fique paralisada até o encerramento completo da ação penal, preservando a efetividade da execução da pena. Ao mesmo tempo, o STJ também assentou que a perda de dias remidos deve observar o limite legal mais favorável introduzido pela Lei 12.433/2011, que reduziu a sanção máxima para até 1/3 do tempo remido. Em resumo, não é preciso condenação penal definitiva para reconhecer a falta grave; basta a comprovação do fato no procedimento próprio, com garantias de defesa.