Teses & Súmulas | TEMA 657 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 657Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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