Tema 657

No REsp 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia surgiu em ação proposta em face de Brasil Telecom S/A, relacionada a contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica e posterior pedido de complementação de ações. Uma das partes recorrentes era S.M.A.I. Ltda., que afirmava ser cessionária de direitos ligados ao contrato, enquanto a empresa de telecomunicações sustentava ilegitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia acolhido preliminar de ilegitimidade ativa em relação a um dos contratos e enfrentado, no mérito, critérios de complementação acionária, conversão em perdas e danos e dividendos. O relator foi o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A questão jurídica central foi definir em que hipóteses o cessionário de contrato de participação financeira possui legitimidade ativa para pleitear complementação de ações. O STJ partiu da estrutura do contrato de participação financeira, que envolvia, de um lado, a contratação do serviço telefônico e, de outro, a promessa de futura subscrição acionária. A Corte distinguiu três situações: cessão apenas da linha telefônica, cessão apenas das ações já subscritas e cessão do próprio direito à subscrição de ações. Somente nesta última hipótese haveria legitimidade para cobrar complementação acionária.

O acórdão afirmou que a análise do instrumento de cessão depende do exame do contexto fático-probatório feito nas instâncias ordinárias, pois cabe a elas verificar se houve transferência do direito à subscrição. Foram mencionados precedentes como o REsp 453.805/RS, o AgRg no Ag 1.390.714/PR e o AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932.217/RS, além da Súmula 371/STJ, embora esta última tenha sido citada em ponto diverso, sobre o VPA. O julgado também fez referência ao art. 543-C do CPC/73, ao art. 535 do CPC/73, ao art. 463, I, do CPC/73, ao art. 288 do Código Civil, aos arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil, e aos arts. 202 e 205 da Lei 6.404/76, no contexto mais amplo da controvérsia repetitiva.

Nos embargos de declaração, o STJ apenas corrigiu erro material na redação da tese, substituindo 'tacitamente' por 'implicitamente', sem alterar o conteúdo substancial do entendimento. Também rejeitou a tentativa de restringir a tese apenas às hipóteses de cessão de 'todos os direitos e obrigações', esclarecendo que o ponto decisivo é a transferência do direito à subscrição de ações, ainda que por cláusula que o implique.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que nem todo comprador de direitos ligados a um contrato de telefonia pode cobrar ações que faltaram ser subscritas. Se a pessoa apenas comprou a linha telefônica, ou apenas recebeu as ações já existentes, ela não pode pedir complementação acionária em nome próprio. Para ter legitimidade, é preciso que o contrato de cessão tenha transferido também o direito de receber as ações que deveriam ter sido subscritas.

Isso evita que alguém cobre judicialmente um direito que não adquiriu. Ao mesmo tempo, protege quem realmente recebeu, no negócio de cessão, a posição jurídica de titular do direito à subscrição. A verificação desse ponto depende da leitura do contrato e das provas feitas nas instâncias ordinárias, porque o STJ não reexamina fatos para reconstruir o conteúdo do ajuste.

A decisão também deixou claro, nos embargos, que a tese não ficou limitada a uma fórmula literal de 'todos os direitos e obrigações'. O que importa é o efeito jurídico do instrumento: se dele resultar, expressa ou implicitamente, a transferência do direito à subscrição, o cessionário pode demandar. Se não houver essa transferência, falta legitimidade ativa.