Tese Vinculante
STJ
Tema 657
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
Questão Submetida a Julgamento
657 - Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.