Tema 658

Trata-se do REsp 1.301.989/RS, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, em litígio entre 'S.M.A.I. Ltda.' e 'Brasil Telecom S/A'. A controvérsia surgiu de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, no qual se discutia a complementação de ações supostamente subscritas a menor. No caso concreto, o Tribunal de origem havia adotado critério diverso para a conversão da obrigação em pecúnia, o que motivou a afetação do tema ao STJ. Também se discutiu a legitimidade do cessionário do contrato para pleitear a complementação acionária e os critérios de pagamento de dividendos, mas o ponto central do Tema 658 foi o modo de converter a obrigação de subscrever ações em perdas e danos.

O STJ consolidou que, quando a subscrição das ações se torna impossível e a obrigação é convertida em perdas e danos, a indenização deve corresponder ao número de ações devidas multiplicado pela cotação dessas ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. A fundamentação partiu da natureza da obrigação contratual e da necessidade de recomposição integral do prejuízo, com apoio no art. 461, § 1º, do CPC/73, nos arts. 389, 395, 402, 404 e 405 do CC/2002 e na lógica de que o inadimplemento transfere ao devedor os riscos da recomposição. O acórdão também dialogou com precedentes da própria Segunda Seção, especialmente o REsp 1.025.298/RS e os EDcl no REsp 1.025.298/RS, que haviam pacificado o critério da cotação no trânsito em julgado e os juros desde a citação. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que a tese não se limita a hipóteses de cessão de 'todos os direitos' e corrigiu erro material na redação da tese 1.1, substituindo 'tacitamente' por 'implicitamente', sem alterar o núcleo do entendimento sobre a conversão em perdas e danos. Houve ainda ressalva expressa de que a tese não afasta critérios já cobertos por coisa julgada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a empresa deveria ter entregue ações ao consumidor, mas isso não for mais possível, o valor da indenização não será calculado pelo preço do dia em que a empresa pagar, nem por um valor arbitrado livremente. O cálculo deve usar a cotação de fechamento das ações no dia em que a decisão se tornar definitiva, isto é, quando não couber mais recurso. Além disso, os juros de mora contam desde a citação, porque é a partir daí que o devedor é formalmente chamado a responder pela obrigação. A lógica do tribunal foi evitar que a demora no processo beneficie uma das partes: se a ação demorou, o credor não pode ser prejudicado por uma cotação escolhida em momento aleatório, nem o devedor pode ser favorecido por oscilações posteriores do mercado. Assim, a indenização busca reproduzir, da forma mais fiel possível, o valor econômico das ações que deveriam ter sido entregues. O acórdão também deixou claro que, se já existir coisa julgada com critérios diferentes, essa decisão anterior deve ser respeitada.