Tese Vinculante
STJ
Tema 659
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Questão Submetida a Julgamento
659 - Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.