Tema 659

No REsp 1.301.989/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Segunda Seção do STJ examinou recurso especial representativo da controvérsia envolvendo S.M.A.I. Ltda. e B.T. S/A, em litígio originado de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A controvérsia surgiu porque o consumidor/cessionário alegava ter recebido quantidade inferior de ações à devida, buscando complementação acionária e o pagamento dos dividendos correspondentes. O tribunal de origem havia adotado critérios específicos para a subscrição, para a conversão em perdas e danos e para a incidência de encargos sobre os dividendos, o que motivou a afetação do caso ao rito repetitivo. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, e depois novos embargos de declaração, todos rejeitados.

A questão jurídica central foi definir, em ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, qual é o termo inicial da correção monetária sobre dividendos não pagos. O STJ concluiu que, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa com vencimento definido, a correção monetária incide desde a data em que o dividendo deveria ter sido pago, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e os juros de mora desde a citação, em harmonia com os arts. 389 e 405 do CC. O acórdão também relacionou o direito aos dividendos ao art. 109, I, e ao art. 202 da Lei 6.404/76, afirmando que os dividendos são devidos durante o período em que o acionista integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. Quanto à complementação acionária convertida em perdas e danos, o Tribunal manteve a lógica de que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado. Nos embargos, o STJ apenas corrigiu erro material na redação da tese 1.1, substituindo 'tacitamente' por 'implicitamente', sem alterar o núcleo da orientação. Não houve revisão de tese posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que, se uma pessoa tinha direito a receber dividendos e a empresa não pagou, o valor deve ser atualizado desde o dia em que o pagamento era devido, e não só a partir da ação judicial. Isso evita que o atraso beneficie a empresa devedora e preserva o valor real do crédito do acionista. Além disso, os juros de mora começam com a citação, porque é nesse momento que a empresa é formalmente chamada a responder pela dívida. No mesmo julgamento, o STJ também esclareceu que, em contratos de participação financeira, quem comprou os direitos só pode cobrar complementação de ações se o contrato de cessão tiver transferido o direito à subscrição de ações. E, se não for possível entregar as ações, a obrigação pode ser convertida em dinheiro, seguindo critérios definidos pelo Tribunal. Para o contribuinte/acionista, isso significa maior previsibilidade na cobrança dos dividendos e na recomposição do prejuízo; para a companhia, significa que o atraso no pagamento gera atualização desde o vencimento, sem postergação artificial do débito.