Teses & Súmulas | TEMA 659 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 659Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Pagamento, Perdas e Danos
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