Teses & Súmulas | TEMA 659 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 659

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Pagamento, Perdas e Danos

Consulte a fonte aqui