Tema 660

Trata-se do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido o prosseguimento de ação proposta por V.B.E. visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, embora não houvesse prévio requerimento administrativo do benefício. Na origem, o INSS sustentou violação aos arts. 3º, 295, 267, VI, e 329 do CPC, defendendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. O processo foi relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves e submetido à Primeira Seção do STJ, com posterior debate sobre a aplicação da orientação firmada pelo STF no RE 631.240/MG.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a concessão judicial de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo e, em caso negativo, se a ausência dessa providência afasta o interesse processual. O acórdão partiu dos arts. 3º, 267, VI, 295 e 329 do CPC/73, além do art. 5º, XXXV, da Constituição, para examinar o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A Primeira Seção reconheceu a oscilação jurisprudencial interna do STJ: de um lado, a linha tradicional das Turmas que compunham a Terceira Seção, em favor da desnecessidade de exaurimento da via administrativa; de outro, a orientação da Segunda Turma, que passou a exigir, em regra, a prévia postulação administrativa, salvo hipóteses de recusa de recebimento, indeferimento concreto, resistência notória da autarquia ou demora irrazoável. O ponto decisivo foi a adesão ao que o Plenário do STF fixou no RE 631.240/MG, sob repercussão geral: a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, sem que isso se confunda com exaurimento da via administrativa, e com ressalvas para pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, para casos de notória resistência do INSS e para ações ajuizadas em Juizado Itinerante. O STJ concluiu que, no caso concreto, ausente requerimento administrativo e inexistente contestação de mérito, faltava interesse processual, devendo o juízo de origem aplicar a modulação definida pelo STF.

A modulação não foi criada pelo STJ, mas aplicada a partir do que o STF fixou no RE 631.240/MG. Para ações ajuizadas até 03/09/2014 sem prévio requerimento administrativo, o processo não deveria ser extinto de imediato nas hipóteses ressalvadas; nas demais, deveria ser sobrestado para que o autor formulasse o pedido no INSS em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovado o requerimento, o INSS teria 90 dias para decidir. O acórdão do STJ determinou a observância dessas regras de transição.

Em termos práticos, o STJ passou a exigir que, antes de ir ao Judiciário pedir um benefício previdenciário novo, o segurado primeiro faça o pedido ao INSS. A ideia é simples: o juiz só deve ser acionado quando houver uma negativa, uma demora excessiva ou alguma situação em que já fique claro que a Administração não vai atender ao pedido. Assim, o Judiciário não vira a primeira porta de entrada para concessão de benefício, mas sim a instância de solução do conflito quando o INSS já teve chance de analisar a pretensão. Para ações antigas, o tribunal respeitou a regra de transição fixada pelo STF, evitando prejuízo automático a quem já havia ajuizado a demanda antes da mudança de entendimento. A revisão relevante é que o STJ abandonou a linha mais ampla que dispensava o pedido administrativo em regra e passou a seguir a tese do STF, com exceções bem delimitadas. Isso significa mais organização do fluxo entre INSS e Judiciário, sem impedir o acesso à Justiça quando houver resistência administrativa ou demora indevida.