Teses & Súmulas | TEMA 1173 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1173Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Atraso na Entrega do Imóvel, Coisas, Promessa de Compra e Venda, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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