Tese Vinculante STJ

Tema 661

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

661 - Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026