Tema 662

Trata-se do REsp 1.303.038/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/73. A controvérsia surgiu em ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por J.A.L. contra S.A.C.N.S. S/A, após acidente de trânsito ocorrido em 19/05/1989, portanto muito antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11.945/09. A seguradora havia realizado pagamento administrativo em 28/07/2009 no valor de R$ 1.687,50, com base em tabela do CNSP, mas o autor sustentou que a indenização deveria ser paga no patamar máximo previsto na Lei 6.194/74, sem redução proporcional. O juízo de origem e o tribunal local afastaram a tabela administrativa e condenaram a seguradora ao pagamento integral, o que motivou o recurso especial.

A questão jurídica central foi saber se, para sinistros anteriores a 16/12/2008, a indenização do DPVAT por invalidez permanente parcial poderia ser reduzida proporcionalmente com base em tabela do CNSP/SUSEP, apesar de a Lei 6.194/74, em sua redação anterior, não trazer tabela legal expressa para o cálculo. O STJ partiu do art. 3º, 'b', e do art. 12 da Lei 6.194/74, que fixavam o teto indenizatório e atribuíam ao CNSP competência para expedir normas disciplinadoras e tarifas. O acórdão destacou a evolução legislativa: inicialmente havia apenas teto em salários mínimos; depois, a Lei 8.441/92 passou a remeter a tabelas de condições gerais de seguro de acidente, suplementadas por outras referências; e, somente com a MP 451/08, depois convertida na Lei 11.945/09, surgiu tabela legal anexa com critérios expressos de enquadramento e redução proporcional. Para o STJ, antes de 16/12/2008 persistia a lacuna normativa quanto ao modo de quantificar a invalidez parcial, e a utilização da tabela do CNSP era compatível com a razoabilidade, com a segurança jurídica e com a competência normativa do órgão regulador. O acórdão também mencionou precedentes que já admitiam a redução proporcional da indenização em casos de invalidez parcial, como o REsp 1.101.572/RS, o AgRg no REsp 1.298.551/MS, o AgRg no AREsp 134.916/GO e o AgRg no Ag 1.360.777/PR, além de distinguir a matéria de despesas médicas e suplementares, em que o Tribunal afastou o tabelamento infralegal por ausência de autorização legal. A tese firmada foi a de que é válida a utilização da tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, para acidentes antigos, anteriores à MP 451/08, a seguradora não precisa pagar sempre o valor máximo do DPVAT quando a invalidez for parcial. Nesses casos, pode-se usar a tabela do CNSP para medir o grau da lesão e reduzir a indenização de forma proporcional. Isso evita que uma perda pequena receba o mesmo valor de uma perda muito grave e dá um critério objetivo para o cálculo. O entendimento vale especificamente para a cobertura por invalidez permanente; não foi uma autorização geral para usar tabelas em qualquer parcela do seguro. Para o segurado, isso significa que o valor depende da extensão da sequela. Para a seguradora e para o Judiciário, o precedente trouxe um parâmetro uniforme para casos antigos, antes da tabela legal criada em 2008/2009. O acórdão também deixou claro que a regra mudou com a MP 451/08: para sinistros posteriores, aplica-se a tabela prevista em lei, e não a lógica anterior baseada apenas em normas do CNSP.