Tema 666

No REsp 1.391.089/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a empresa Brasil Telecom S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação proposta por D.V.A., havia reconhecido parcialmente o direito à restituição de valores investidos em sistema de planta comunitária de telefonia. A controvérsia surgiu de contrato celebrado em 1995, no contexto de implantação de PCT, em que a usuária buscava a devolução do montante aportado ou a correspondente retribuição acionária. O tribunal local entendeu haver restituição com base na boa-fé objetiva e em suposto enriquecimento sem causa da concessionária, mas a empresa sustentou que a disciplina normativa aplicável não previa tal obrigação.

A questão jurídica central consistiu em definir se, no regime das plantas comunitárias de telefonia - PCT, é válida a cláusula contratual ou regulamentar que desobriga a concessionária de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir o valor investido. O STJ concluiu que sim, porque o sistema PCT foi estruturado em contexto histórico de expansão limitada da rede telefônica, com disciplina administrativa própria, e os contratos deveriam ser interpretados à luz das portarias ministeriais que regiam o modelo. O acórdão destacou que, quando a regulamentação aplicável não previa restituição nem retribuição acionária, não havia base legal, contratual ou regulamentar para impor à concessionária obrigação não assumida. Também afastou a tese de abusividade à luz do CDC, afirmando que não se tratava de recusa indevida de atendimento em mercado disponível, mas de mecanismo excepcional de expansão do serviço em localidades ainda não atendidas. Foram mencionados, como precedentes convergentes, o REsp 1.190.242/RS, da Quarta Turma, e o REsp 1.153.643/RS, da Terceira Turma, que consolidaram a mesma orientação. O acórdão fez referência ao art. 543-C do CPC/73 e ao art. 884 do Código Civil, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, nos contratos de planta comunitária de telefonia, a empresa não é obrigada a devolver o dinheiro investido pelo consumidor nem a converter esse valor em ações, desde que a cláusula ou a regulamentação aplicável já previsse essa ausência de retribuição. A lógica do julgamento é que esse tipo de contratação nasceu como solução excepcional para levar telefonia a locais sem atendimento imediato da rede convencional, e o custo dessa expansão podia ser suportado pelos interessados conforme o modelo regulatório então vigente. Assim, o consumidor não pode exigir, depois, uma vantagem que não estava prevista no regime jurídico do contrato. Para as concessionárias, a decisão afasta condenações baseadas apenas em boa-fé ou em alegado enriquecimento sem causa quando a própria disciplina do PCT não impunha a restituição. Para os consumidores, a consequência é que o direito à devolução ou às ações depende da existência de previsão específica no contrato ou na norma de regência aplicável ao caso concreto.