Teses & Súmulas | TEMA 666 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 666Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações. É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
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