Tema 667

No REsp 1.387.249/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a controvérsia surgiu em cumprimento de sentença movido por L.B.D. contra B.T. S/A, em litígio decorrente de contrato de participação financeira ligado à subscrição insuficiente de ações. A empresa recorrente sustentava que, para apurar a complementação devida, seria indispensável instaurar previamente a fase de liquidação de sentença, com eventual perícia contábil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia afastado essa exigência e permitido o prosseguimento do cumprimento com base em cálculos. No recurso especial, discutiu-se se a apuração do quantum exigiria liquidação autônoma ou se bastariam memória de cálculo e dados já existentes nos autos ou em poder da companhia e de terceiros.

A questão jurídica central consistiu em definir se, nas ações de complementação de ações, a sentença condenatória depende de liquidação prévia ou se o credor pode iniciar diretamente o cumprimento com memória discriminada do cálculo. O STJ concluiu que, em regra, a liquidação é dispensável porque o valor devido pode ser obtido por operação aritmética a partir de elementos objetivos: capital investido, valor patrimonial da ação, quantidade efetivamente subscrita, fator de conversão decorrente de reorganizações societárias e cotação das ações no mercado na data fixada pelo título judicial. O acórdão destacou a incidência do art. 475-B do CPC/73, bem como a lógica das reformas processuais que restringiram a liquidação autônoma às hipóteses de arbitramento e de artigos, previstas nos arts. 475-C e 475-E do CPC/73. Também mencionou os arts. 31, § 1º, 35 e 224, I, da Lei 6.404/76, além de precedentes da própria Corte, como o REsp 975.834/RS, o REsp 1.037.208/RS, o REsp 1.025.298/RS, o REsp 1.148.643/MS, o REsp 233.508/PE e o AgRg no AREsp 148.130/RJ. A tese foi firmada em caráter geral, com a ressalva de que casos específicos podem exigir liquidação ou perícia no curso da impugnação. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, em ações sobre complementação de ações, o credor normalmente não precisa abrir uma etapa separada só para 'descobrir' o valor devido. Se a conta puder ser feita com base em dados objetivos e documentos já existentes, o processo pode seguir direto para o cumprimento de sentença. Isso torna a cobrança mais rápida e evita uma fase processual desnecessária. Ao mesmo tempo, o tribunal não fechou a porta para situações excepcionais: se houver necessidade real de apuração mais complexa, o juiz pode admitir liquidação ou perícia no momento adequado. Em resumo, a regra é simplificar; a exceção é usar liquidação apenas quando ela for realmente indispensável.