Tese Vinculante STJ

Tema 667

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

Questão Submetida a Julgamento

667 - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 20/02/2026