Tese Vinculante
STJ
Tema 668
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Questão Submetida a Julgamento
668 - Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.