Teses & Súmulas | TEMA 668 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 668Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
Seguro, Prescrição e Decadência, DIREITO CIVIL
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