Teses & Súmulas | TEMA 668 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 668

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Seguro, Prescrição e Decadência, DIREITO CIVIL

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