Tema 668

No REsp 1.388.030/MG, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT proposta por E.M.N.P. A controvérsia surgiu porque o acidente ocorreu anos antes, mas o laudo médico que atestou a invalidez permanente foi produzido apenas quatro anos depois. A seguradora sustentava prescrição, defendendo que o prazo deveria correr desde o acidente ou desde momento anterior ao laudo. O caso foi afetado como representativo da controvérsia para uniformizar o termo inicial da prescrição nas demandas de DPVAT por invalidez permanente.

A questão jurídica central foi definir quando se inicia o prazo prescricional da ação de indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. O STJ consolidou que o termo inicial é a data em que o segurado toma ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, e não necessariamente a data do acidente. A fundamentação dialogou com a Súmula 278/STJ e com o art. 334 do CPC/73, especialmente quanto à prova de fatos notórios e à impossibilidade de presumir, de forma automática, a ciência da permanência da invalidez apenas pelo decurso do tempo ou pela ausência de tratamento. No acórdão principal, o relator afirmou que a permanência da invalidez, em regra, depende de laudo médico, porque o leigo não consegue concluir sozinho se a lesão é definitiva. Também foram mencionados precedentes internos da Corte que revelavam três linhas de entendimento: exigência de laudo médico; presunção apenas em casos de invalidez notória, como amputação; e presunção por circunstâncias do caso, como longo lapso temporal. Nos embargos de declaração, houve ajuste relevante da tese 1.2 para esclarecer que, além dos casos de invalidez permanente notória, também pode haver afastamento da exigência estrita de laudo quando o conhecimento anterior da invalidez resultar comprovado na fase de instrução. Assim, o entendimento vigente passou a admitir prova do conhecimento anterior por outros elementos probatórios, sem restringi-lo exclusivamente ao laudo médico. Não houve revisão de tese posterior ao acórdão dos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que, no seguro DPVAT por invalidez permanente, o prazo para pedir a indenização não começa automaticamente no dia do acidente. Ele começa quando a vítima realmente sabe, de forma segura, que a lesão ficou permanente. Normalmente, essa certeza vem de um laudo médico, porque nem sempre a pessoa consegue perceber sozinha se a sequela é definitiva.

O tribunal também reconheceu que existem situações em que a permanência da invalidez é tão evidente que a ciência pode ser presumida, como em lesões notórias. E, após os embargos de declaração, o STJ deixou claro que essa ciência anterior também pode ser demonstrada por outras provas produzidas no processo, não ficando limitada ao laudo médico. Na prática, isso evita que a prescrição seja contada antes de a vítima ter condições reais de saber que a lesão é permanente, mas também impede que o prazo fique indefinidamente aberto sem qualquer critério objetivo.