Tema 669

No REsp 1.373.438/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a empresa Brasil Telecom S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em demanda de complementação acionária proposta por G.S. O litígio surgiu de contrato de participação financeira em plano de expansão de telefonia, no qual se discutia a subscrição complementar de ações e, na fase de cumprimento de sentença, a inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio. A controvérsia também envolveu a fixação do valor patrimonial da ação, a extensão do título executivo e a possibilidade de cobrança de verbas acessórias sem previsão expressa na condenação originária.

O STJ enfrentou três questões centrais. Primeiro, examinou a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, à luz do art. 9º da Lei 9.249/95 e do art. 202 da Lei 6.404/76, concluindo que, no plano societário, eles podem coexistir com dividendos, sem que isso configure bis in idem, porque remuneram parcelas distintas do resultado da companhia. Segundo, afirmou que, nas ações de complementação de ações de telefonia, é possível condenar ao pagamento de dividendos e JCP independentemente de pedido expresso, por serem decorrência lógica do direito reconhecido, em coerência com a jurisprudência repetitiva sobre dividendos e com precedentes como o REsp 1.112.717/RS e o REsp 1.034.255/RS. Terceiro, distinguiu a fase de conhecimento da fase executiva: se o título judicial não previu expressamente dividendos ou JCP, não é possível inseri-los no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73 e à coisa julgada, em linha com precedentes como o AgRg no REsp 1.261.874/RS e o EDcl no REsp 1.357.474/RS. O acórdão também mencionou a Súmula 211/STJ para afastar questão não prequestionada e o precedente repetitivo do REsp 1.134.186/RS quanto aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse o seguinte: quem ganhou uma ação de complementação de ações contra empresa de telefonia pode, em regra, receber tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio, porque essas verbas podem coexistir. Mas isso vale na fase em que o juiz está definindo a condenação. Se a sentença transitada em julgado não falou expressamente nessas parcelas, elas não podem ser acrescentadas depois, na execução, porque isso mudaria o que já foi definitivamente decidido.

Para o acionista, a decisão amplia a proteção do direito reconhecido na ação principal, evitando que a empresa use uma leitura restritiva para excluir verbas que decorrem do próprio reconhecimento da complementação acionária. Para a empresa, porém, a decisão preserva a segurança jurídica ao impedir que a execução ultrapasse os limites do título judicial. A lógica do julgado é equilibrar duas ideias: de um lado, a remuneração do acionista não deve ser artificialmente reduzida; de outro, a coisa julgada não pode ser reaberta na fase de cumprimento de sentença. Assim, a cumulação é admitida, mas a cobrança posterior depende do que tiver sido efetivamente decidido na sentença.