Tese Vinculante
STJ
Tema 669
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
Questão Submetida a Julgamento
669 - Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.