Tema 670

No REsp 1.373.438/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a empresa B.T. S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em demanda de complementação acionária proposta por G.S. A controvérsia surgiu após o trânsito em julgado de condenação relacionada à subscrição complementar de ações decorrentes de contrato de participação financeira em telefonia. Na fase de cumprimento de sentença, discutiu-se se poderiam ser incluídos dividendos e juros sobre capital próprio ('JCP') mesmo sem menção expressa no título judicial. O acórdão também registrou debate sobre honorários na impugnação ao cumprimento de sentença e sobre o termo final de cálculo dos dividendos, mas o ponto central do tema foi a tentativa de inserir JCP na execução sem previsão no comando condenatório.

O STJ distinguiu duas questões: a possibilidade de condenação aos JCP na fase de conhecimento e a possibilidade de sua inclusão na fase executiva. Quanto à primeira, entendeu que dividendos e JCP podem coexistir e, nas ações de complementação de ações de telefonia, podem ser reconhecidos independentemente de pedido expresso, por decorrerem logicamente da procedência do pedido principal. Para isso, o acórdão examinou o art. 9º da Lei 9.249/95, o art. 202 da Lei 6.404/76 e a disciplina processual do CPC/73 sobre interpretação dos pedidos e congruência, além de mencionar precedentes como o REsp 1.034.255/RS e o REsp 1.171.095/RS.

Na segunda questão, porém, prevaleceu a fidelidade ao título executivo e a proteção da coisa julgada, com fundamento nos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73 e no art. 5º, XXXVI, da Constituição. O Tribunal afirmou que, se o título condenatório não previu expressamente dividendos ou JCP, não é possível ampliá-lo na fase de cumprimento de sentença. O acórdão citou precedentes que vedavam a inclusão de tais verbas na execução sem comando expresso, como o AgRg nos EDcl no AREsp 106.937/RS, o AgRg no REsp 1.261.874/RS e o EDcl no REsp 1.357.474/RS. Assim, a ratio decidendi foi a de que a execução deve se limitar ao exato conteúdo do título judicial, ainda que a verba seja acessória sob a ótica societária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse o seguinte: se a ação de complementação de ações for julgada procedente, o juiz pode reconhecer dividendos e juros sobre capital próprio mesmo sem pedido expresso, porque essas verbas podem ser vistas como consequência do direito discutido. Mas, depois que a sentença transita em julgado, a execução não pode ser ampliada para criar uma obrigação que não apareceu no título.

Ou seja, o credor não pode usar o cumprimento de sentença para acrescentar JCP ou dividendos que não foram expressamente fixados na decisão final. Isso protege a coisa julgada e impede que a fase de execução vire uma nova discussão sobre o que deveria ter sido pedido ou condenado antes. Para as partes, a consequência é clara: o que não estiver no título executivo não pode ser cobrado na execução, ainda que pareça um acessório do direito principal.