Tese Vinculante
STJ
Tema 670
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Questão Submetida a Julgamento
670 - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.