Tema 671

No REsp 1.274.466/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a controvérsia surgiu em cumprimento de sentença decorrente de demanda de telefonia envolvendo complementação de ações. O credor, O.B., apresentou memória de cálculos e indicou crédito de R$ 40.695,91, mas o juízo de origem determinou, de ofício, a realização de perícia para apurar o valor devido, tratando o incidente como liquidação por arbitramento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia entendido que os honorários periciais deveriam ser arcados pelo réu, B.T. S/A, porque o autor era beneficiário da gratuidade da justiça. A recorrente sustentou violação ao art. 33 do CPC, defendendo que, sendo a perícia determinada de ofício, caberia ao autor da liquidação antecipar os honorários do perito.

O STJ enfrentou a questão central de saber se, na liquidação de sentença, o encargo de antecipar honorários periciais pode ser deslocado do exequente para o executado quando a perícia é determinada de ofício. O acórdão partiu da leitura sistemática dos arts. 19, 20 e 33 do CPC/73, além do art. 475-B do CPC/73, destacando que as despesas processuais são antecipadas por quem pratica ou requer o ato, mas ao final recaem sobre o vencido. A Corte afirmou que, após o trânsito em julgado, já está definido quem venceu a demanda, de modo que não faz sentido impor ao vencedor a antecipação de despesa que, em última análise, deve ser suportada pelo derrotado.

O voto também diferenciou duas situações: (a) a liquidação por cálculos do credor, em que a memória é elaborada extrajudicialmente e, se o credor contratar perito para isso, não se transfere ao executado o custo dessa contratação; e (b) a fase autônoma de liquidação por arbitramento ou por artigos, em que a perícia é necessária e o devedor deve antecipar os honorários. Foram mencionados como precedentes os EREsp 541.024/RS e o EREsp 450.809/RS, ambos da Corte Especial, que consolidaram a regra de que não cabe transferir ao executado o ônus de honorários do perito que elabora cálculos de liquidação. Também foram citados o AgRg no REsp 967.958/RS, o REsp 993.559/RS, o REsp 117.976/SP e o REsp 116.448/SP, além do REsp 1.387.249/SC, que reforçou a desnecessidade de liquidação quando bastarem cálculos aritméticos.

A tese firmada no Tema 671, portanto, distinguiu expressamente a liquidação por cálculos do credor da liquidação autônoma, e concluiu que, nesta última, o devedor antecipa os honorários periciais. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse o seguinte: se a sentença já pode ser liquidada por simples cálculos, o credor faz a conta e não pode jogar para o devedor o custo de contratar um perito para montar a planilha. Se o credor tiver gratuidade da justiça, o juiz pode usar a contadoria judicial. Já quando a liquidação realmente exige perícia judicial autônoma, como no arbitramento ou nos artigos, quem deve adiantar os honorários do perito é o devedor, porque ele é o vencido na causa e, ao final, é quem suporta os encargos do processo. A lógica do precedente é evitar que o vencedor arque, no começo, com uma despesa que pertence, em definitivo, à parte derrotada. O julgamento também deixa claro que a existência de divergência sobre os cálculos não transforma automaticamente a liquidação por cálculos em perícia: a controvérsia deve ser resolvida no momento processual adequado, sem deslocar indevidamente o custo da prova. Assim, o Tema 671 organiza a distribuição dos custos periciais conforme o tipo de liquidação e reforça a ideia de que o processo não deve impor prejuízo a quem já obteve a vitória judicial.