Tese Vinculante
STJ
Tema 671
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Questão Submetida a Julgamento
671 - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.