Teses & Súmulas | TEMA 672 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 672

Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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