Teses & Súmulas | TEMA 672 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 672Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 30/11/2024). |
Assuntos
Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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