Tese Vinculante
STJ
Tema 672
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Questão Submetida a Julgamento
672 - Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.