Tema 672

No REsp 1.274.466/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a controvérsia surgiu em cumprimento de sentença envolvendo complementação de ações em contrato de participação financeira de empresa de telefonia. A empresa devedora, B.T. S/A, insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia atribuído ao réu o pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento de que o autor era beneficiário da gratuidade da justiça. No curso do processo, o credor apresentou memória de cálculos e requereu o prosseguimento da execução, mas o juízo de origem determinou a realização de perícia de ofício para apurar o valor devido, convertendo a controvérsia em liquidação por arbitramento. A discussão levada ao STJ concentrou-se, sobretudo, na definição de quem deveria antecipar os honorários do perito nessa fase processual e na possibilidade de se usar a contadoria judicial quando o credor não pudesse arcar com os custos da conta.

A questão jurídica central foi definir a distribuição do encargo de antecipar honorários periciais na liquidação de sentença, especialmente quando a prova é determinada de ofício e quando o credor é beneficiário da gratuidade da justiça. O STJ partiu dos arts. 19, 20 e 33 do CPC/73, além do art. 475-B do CPC/73, para distinguir duas situações: a liquidação por cálculos do credor, em que a conta é elaborada extrajudicialmente e não se transfere ao executado o custo de eventual perito contratado pelo exequente; e a fase autônoma de liquidação por arbitramento ou por artigos, em que a perícia é efetivamente necessária e o encargo de antecipação recai sobre o devedor. O acórdão também destacou a lógica do art. 475-B, § 3º, do CPC/73, que autoriza o juiz a valer-se do contador do juízo nos casos de assistência judiciária, e harmonizou essa regra com a ideia de que o processo não deve impor prejuízo à parte vencedora. Foram mencionados precedentes da Corte Especial, como os EREsp 541.024/RS e 450.809/RS, para afirmar que, na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir ao executado o custo de honorários de perito contratado para elaborar a memória de cálculo. Também foram citados precedentes específicos sobre liquidação por arbitramento, nos quais se reconheceu que o executado deve antecipar os honorários periciais. A tese firmada no Tema 672 consolidou esse recorte: na liquidação por cálculos do credor, o ônus não migra para o réu; se o credor for hipossuficiente, a conta pode ser feita pela contadoria judicial; e, na liquidação autônoma por arbitramento ou por artigos, o devedor antecipa a perícia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a regra muda conforme o tipo de liquidação. Se a conta é simples, feita por cálculos do próprio credor, não faz sentido obrigar o réu a pagar um perito que o autor contratou por opção. Se o credor não pode arcar com esse custo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, o juiz pode mandar a contadoria judicial fazer os cálculos. Já quando a apuração do valor depende de perícia de verdade, em liquidação por arbitramento ou por artigos, quem deve adiantar os honorários é o devedor. A lógica do julgamento é evitar que a parte vencedora seja prejudicada com despesas desnecessárias e, ao mesmo tempo, preservar a possibilidade de apuração técnica do valor devido quando isso for realmente indispensável.