Teses & Súmulas | TEMA 672 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 672Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Consulte a fonte aqui