Teses & Súmulas | TEMA 673 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 673

Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.

Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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