Tema 673

No REsp 1.387.248/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado pela Corte Especial do STJ, a controvérsia surgiu em cumprimento de sentença promovido por U.B. contra B.T. S/A, em demanda de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. A devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, entre outros pontos, iliquidez do título, necessidade de prévia liquidação, exclusão da multa do art. 475-J do CPC e excesso de execução. O tribunal de origem entendeu haver preclusão quanto a parte das matérias e rejeitou a alegação de excesso por ausência de documentos essenciais e por falta de impugnação específica aos cálculos do credor. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para definir a necessidade de indicação do valor correto na impugnação fundada em excesso de execução.

A questão jurídica central consistiu em saber se, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, basta alegar genericamente que o valor cobrado é superior ao devido ou se é indispensável apontar, desde logo, o montante que o executado entende correto, com demonstração das incorreções da conta do exequente. O STJ afirmou que o art. 475-L, § 2º, do CPC exigia essa indicação imediata, em coerência com a lógica do art. 475-B do CPC, que impõe ao credor apresentar memória discriminada quando o valor depende apenas de cálculo aritmético. O voto destacou que a finalidade da regra é evitar impugnações protelatórias e permitir o prosseguimento da execução ao menos pela parcela incontroversa. Foram mencionados precedentes da Corte Especial e de Turmas do STJ, especialmente o EREsp 1.267.631/RJ e julgados que já exigiam memória de cálculo e rejeitavam emenda à inicial em casos de excesso de execução. Também se registrou distinção relevante: o relator consignou que a regra do art. 475-L, § 2º, não se estendia aos embargos à execução contra a Fazenda Pública, porque o art. 741 do CPC não reproduzia essa exigência específica. No caso concreto, o Tribunal manteve a conclusão de que a impugnação era genérica e, por isso, insuficiente para afastar a execução. A tese firmada foi a de que, na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que não basta ao devedor afirmar que a conta do credor está errada. Se ele quiser discutir excesso de execução, precisa mostrar qual parte do débito reconhece como devida e explicar, com objetividade, onde está o erro nos cálculos apresentados pela outra parte. A ideia é impedir impugnações genéricas usadas apenas para atrasar o pagamento. Se a defesa vier sem esse mínimo de precisão, o juiz pode rejeitá-la de plano, sem abrir oportunidade para corrigir depois. Para o credor, isso significa maior chance de receber logo a parte que não está em discussão. Para o devedor, significa a necessidade de preparar a impugnação com memória de cálculo e fundamentação concreta desde o início. O acórdão também deixou claro que essa exigência, naquele regime processual, não foi estendida aos embargos contra a Fazenda Pública, por ausência de previsão equivalente no art. 741 do CPC então vigente.