Teses & Súmulas | TEMA 674 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 674

Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Custas, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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