Tema 674

No REsp 1.361.811/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, INES LOURDES HAAS E OUTROS recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em demanda de complementação de ações envolvendo BRASIL TELECOM S/A. A controvérsia surgiu porque a impugnação ao cumprimento de sentença teve as custas recolhidas fora do prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC/73. O tribunal local entendeu que, embora o pagamento tenha sido intempestivo, ele ocorreu antes de qualquer decisão sobre o cancelamento da distribuição, razão pela qual o ato processual estaria convalidado. No recurso especial, discutiu-se a validade desse recolhimento tardio, a necessidade de intimação prévia da parte e a consequência processual do não pagamento no prazo legal.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, o não recolhimento das custas no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação prévia, e se o pagamento posterior, embora fora do prazo, poderia convalidar o ato. O STJ partiu do art. 257 do CPC/73 e da orientação já consolidada para os embargos à execução, citando precedentes da Corte Especial, especialmente o EREsp 676.642/RS, no qual se afirmou que, decorrido o prazo sem preparo, o juiz deve cancelar a distribuição sem necessidade de intimação pessoal. Também foram mencionados julgados posteriores aplicando a mesma lógica à impugnação ao cumprimento de sentença, como o AgRg no AREsp 278.854/RS e o AgRg no AREsp 166.649/RS.

No voto vencedor, o Relator distinguiu duas situações: a regra geral de cancelamento quando não há recolhimento no prazo e a hipótese excepcional em que, embora intempestivo, o pagamento esteja comprovado nos autos antes da efetiva determinação judicial de cancelamento. Nessa segunda hipótese, entendeu-se possível preservar o ato processual, com base na instrumentalidade das formas e no aproveitamento dos atos processuais. Houve divergência parcial da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que sustentava tese mais rígida, no sentido de que o recolhimento tardio não afastaria o cancelamento. Ao final, a Corte Especial fixou a tese repetitiva com a ressalva de que não se cancela a distribuição se o recolhimento, ainda que tardio, estiver comprovado nos autos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que quem apresenta impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução precisa recolher as custas em até 30 dias. Se isso não acontecer, a distribuição do incidente deve ser cancelada, sem que o juiz precise antes intimar a parte para pagar. Porém, se a parte pagar depois do prazo, mas conseguir comprovar esse recolhimento nos autos antes de o cancelamento ser efetivamente decretado, o processo não deve ser cancelado. A lógica adotada pelo Tribunal foi evitar formalismo excessivo quando o objetivo do ato processual já tiver sido alcançado, mas sem afastar a exigência de preparo dentro do prazo legal como regra. Assim, a decisão busca equilibrar disciplina processual e aproveitamento dos atos já praticados. O entendimento vigente no Tema 674 reflete a tese firmada no repetitivo, com a ressalva expressa sobre o recolhimento intempestivo comprovado nos autos.