Teses & Súmulas | TEMA 1174 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1174

Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Base de Cálculo, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Consulte a fonte aqui