Teses & Súmulas | TEMA 675 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 675

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Custas, Liquidação / Cumprimento / Execução

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