Tema 675

No REsp 1.361.811/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a controvérsia surgiu em demanda de complementação de ações envolvendo a empresa B.T. S/A, na qual I.L.H. e outros interpuseram impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul havia entendido que, embora as custas tenham sido pagas após o prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, o recolhimento ocorreu antes de qualquer decisão judicial sobre cancelamento da distribuição, razão pela qual o vício estaria convalidado. Os recorrentes sustentaram violação aos arts. 535 e 257 do CPC, defendendo a deserção da impugnação. O recurso foi afetado ao rito repetitivo para uniformizar a solução sobre três pontos: o cancelamento da distribuição por falta de custas, a necessidade de intimação prévia e os efeitos do pagamento tardio.

A Corte Especial enfrentou a interpretação do art. 257 do CPC/73, em diálogo com a sistemática da impugnação ao cumprimento de sentença introduzida pela Lei 11.232/2005 e com a disciplina já consolidada para os embargos à execução. O núcleo da controvérsia era saber se, transcorrido o prazo de 30 dias sem recolhimento das custas, o juiz deveria cancelar a distribuição independentemente de intimação da parte, e se o pagamento posterior, mas antes de decisão judicial expressa, poderia convalidar o ato. O relator destacou precedentes da própria Corte Especial e de Turmas do STJ, especialmente o EREsp 676.642/RS e julgados como o AgRg no AREsp 278.854/RS e o AgRg no AREsp 166.649/RS, que afirmavam a desnecessidade de intimação prévia para o cancelamento. Também mencionou decisões antigas em sentido mais flexível, como o REsp 168.605/SC e o REsp 63.488/MG, para sustentar a segunda tese, segundo a qual o recolhimento intempestivo, se comprovado nos autos, impede o cancelamento. Houve divergência parcial: a Ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu apenas a tese do cancelamento automático após 30 dias, sem acolher a convalidação pelo pagamento tardio. Ao final, prevaleceu a orientação de que o cancelamento só se impõe quando não houver recolhimento comprovado nos autos, ainda que tardio, e que não se exige intimação prévia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ afirmou que quem apresenta impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução precisa recolher as custas no prazo legal de 30 dias. Se isso não acontecer, a distribuição pode ser cancelada sem que o juiz tenha de avisar antes. Mas, neste Tema 675, a Corte também fixou uma ressalva importante: se o pagamento, embora fora do prazo, estiver comprovado nos autos antes do cancelamento efetivo, o processo não deve ser extinto por esse motivo. Em termos simples, o atraso não é automaticamente fatal se a taxa foi paga e isso já consta do processo. A decisão busca equilibrar rigor processual e aproveitamento dos atos já praticados, evitando cancelamentos desnecessários quando o preparo acabou sendo realizado, ainda que tardiamente.