Teses & Súmulas | TEMA 676 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 676

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Custas, Prazo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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