Tema 678

No REsp 1.361.191/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a recorrente B.T. S/A insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em impugnação ao cumprimento de sentença, havia afastado a incidência de índices negativos de correção monetária. A lide nasceu de demanda envolvendo restituição de valor investido em planta comunitária de telefonia, em que se discutia a forma de atualização do crédito reconhecido em título executivo judicial. O acórdão recorrido também tratou de honorários advocatícios fixados na impugnação. A controvérsia submetida ao STJ foi delimitada à possibilidade de aplicação de índices de deflação na correção monetária do crédito exequendo, com debate sobre a preservação do valor nominal.

A Corte Especial, em julgamento repetitivo, concluiu que a correção monetária não deve gerar acréscimo real indevido nem perda do poder aquisitivo além do necessário, razão pela qual os índices negativos de inflação podem ser considerados na atualização do crédito judicial. O fundamento central foi a própria natureza da correção monetária como mecanismo de recomposição do valor da moeda ao longo do tempo, e não como fonte de ganho ou perda real. O acórdão destacou precedente anterior da Corte Especial, o REsp 1.265.580/RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, que já admitia a incidência de índices de deflação, com a ressalva de que, se o resultado final implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. Também foi mencionado o REsp 1.134.186/RS, sobre honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a verba honorária pela simples rejeição da impugnação. Houve divergência parcial de entendimento quanto à incidência da deflação, mas prevaleceu a posição majoritária. O acórdão foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando um crédito judicial é atualizado por correção monetária, não se deve olhar apenas para os índices positivos. Se, em determinado período, houver deflação, esse efeito também pode entrar no cálculo. A ideia é manter o valor real da dívida, sem transformá-la em vantagem indevida para o credor ou em prejuízo artificial para o devedor. Ao mesmo tempo, o tribunal preservou uma trava importante: o valor nominal original não pode ser reduzido. Assim, se a aplicação da deflação fizer o cálculo cair abaixo do principal, prevalece o valor nominal. Para quem executa ou paga uma sentença, isso significa que a atualização deve refletir a oscilação econômica completa do período, mas sem permitir que a dívida fique menor do que o montante originalmente devido.