Tema 680

No REsp 1.354.536/SE, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Maria Gomes de Oliveira ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, alegando que, em 5 de outubro de 2008, a unidade FAFEN-SE, subsidiária da ré, vazou cerca de 43.000 litros de amônia nas águas do rio Sergipe. Segundo a autora, o acidente ambiental provocou mortandade de peixes e outros organismos, redução da pesca na região e prejuízos à sua subsistência, pois exercia pesca profissional artesanal e vendia pescado em feira livre. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando lucros cessantes e compensação por dano moral; o Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a condenação, com redução do dano moral. Ambas as partes recorreram ao STJ.

A controvérsia central foi saber quais elementos probatórios são idôneos para demonstrar a legitimidade ativa do pescador que busca indenização por dano ambiental com reflexos na pesca, bem como definir os contornos da responsabilidade civil ambiental e da reparação devida. O STJ afirmou que, para comprovar o exercício da atividade pesqueira e, por consequência, a legitimidade para pleitear indenização, o registro de pescador profissional e a habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso, somados a outros elementos de prova, são suficientes. A Corte também reafirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e no art. 225, § 3º, da CF, sendo descabida a invocação de excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. O acórdão ainda destacou que a reparação civil ambiental não tem caráter punitivo imediato, porque a função sancionatória cabe ao direito penal e administrativo. Quanto aos danos morais, o Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias do caso e da homogeneidade dos efeitos do evento sobre os pescadores da região, não cabia rever o valor fixado em R$ 3.000,00. Em relação aos danos materiais, assentou que lucros cessantes exigem prova efetiva do prejuízo e que, havendo período de defeso, não cabe indenização por pesca proibida nesse intervalo. Foram mencionados precedentes como o REsp 1.114.398/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, e o REsp 615.203/MS.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o pescador que quer indenização por um acidente ambiental não precisa provar sua atividade apenas com um único documento isolado: o registro profissional e o recebimento do seguro-defeso, junto com outras provas, podem bastar para mostrar que ele realmente vivia da pesca. O Tribunal também confirmou que, em dano ambiental, a empresa responde mesmo sem culpa, porque o sistema jurídico adota uma responsabilidade mais rigorosa para proteger o meio ambiente. Além disso, o STJ explicou que a indenização civil serve para reparar o prejuízo, não para punir a empresa como se fosse uma multa. Por isso, só há pagamento de lucros cessantes se houver prova concreta da perda econômica, e não se indeniza o período em que a pesca já estava proibida por defeso. Na prática, a decisão favorece vítimas reais de dano ambiental, mas exige prova minimamente consistente da atividade e do prejuízo alegado.