Teses & Súmulas | TEMA 681 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 681

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Indenização por Dano Material, Dano Ambiental, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL

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