Tema 681

No REsp 1.354.536/SE, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Maria Gomes de Oliveira ajuizou ação indenizatória contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, alegando que, em 5 de outubro de 2008, a subsidiária FAFEN-SE teria vazado cerca de 43.000 litros de amônia nas águas do rio Sergipe. Segundo a inicial, o acidente ambiental provocou mortandade de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos, com quebra da cadeia alimentar local e redução da pesca na região. A autora afirmou ser pescadora profissional, com registro e atuação na área atingida, e pediu indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e compensação moral; o Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a condenação, apenas reduzindo o valor do dano moral para R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram ao STJ.

A questão jurídica central foi definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao dano ambiental e os requisitos para a indenização dos pescadores atingidos pelo acidente. O STJ afirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e no art. 225, § 3º, da Constituição, sendo informada pela teoria do risco integral. Nessa lógica, o nexo de causalidade funciona como elemento aglutinante entre a atividade poluidora e o dano, de modo que não se admitem excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro para afastar o dever de indenizar. A Corte também reconheceu que, para comprovar a legitimidade do pescador profissional, o registro de pescador e a habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso, somados a outros elementos probatórios, são suficientes. Quanto aos danos morais, o Tribunal afastou a pretensão de conferir à reparação civil caráter punitivo imediato, destacando que a função sancionatória cabe ao direito penal e administrativo, e manteve o valor arbitrado com base na gravidade do evento, na redução da renda e no sofrimento experimentado. Em relação aos danos materiais, assentou que lucros cessantes exigem prova efetiva do prejuízo e não podem ser presumidos sem demonstração concreta. O acórdão dialogou com o REsp 1.114.398/PR, precedente repetitivo sobre dano ambiental, e reafirmou sua orientação sobre responsabilidade objetiva integral em matéria ambiental.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que, quando uma atividade empresarial causa dano ambiental, a empresa responde mesmo sem culpa, porque o meio ambiente recebe proteção máxima e o risco da atividade fica com quem a explora. Por isso, a empresa não pode se defender dizendo apenas que houve caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, se o dano está ligado à sua atividade. No caso dos pescadores, o Tribunal entendeu que documentos como registro profissional e recebimento de seguro-defeso podem provar o exercício da pesca, desde que acompanhados de outros elementos. Também explicou que a indenização por dano moral pode existir quando o acidente ambiental tira do pescador sua fonte de sustento e lhe causa angústia relevante. Já os danos materiais precisam ser demonstrados de forma concreta: não basta alegar perda de renda, é necessário provar o prejuízo efetivo. Assim, o Tema 681 firmou uma proteção forte às vítimas de dano ambiental, mas sem transformar automaticamente toda indenização em punição adicional.