Tema 683

No REsp 1.354.536/SE, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Maria Gomes de Oliveira ajuizou ação indenizatória contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, alegando que, em 5 de outubro de 2008, a unidade FAFEN-SE deixou vazar cerca de 43.000 litros de amônia nas águas do rio Sergipe. Segundo a inicial, o acidente ambiental provocou mortandade de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos, com quebra da cadeia alimentar local e redução da pesca na região. A autora afirmou ser pescadora profissional, com registro e atuação exclusiva na atividade, e disse ter sofrido danos materiais e morais porque ficou privada da pesca e da renda dela decorrente. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e de R$ 7.500,00 por dano moral; o Tribunal de Justiça de Sergipe reduziu o dano moral para R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram ao STJ.

A controvérsia central foi saber se havia base para afastar ou reduzir o valor fixado a título de compensação por dano moral, além de discutir a prova da condição de pescadora, a responsabilidade civil da empresa e a existência de lucros cessantes. O STJ assentou que, para comprovar a legitimidade da pescadora, o registro profissional e a habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso, somados a outros elementos de prova, eram suficientes. Também reafirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e no art. 225, § 3º, da CF, sendo descabida a invocação de excludentes como caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar. O acórdão ainda destacou que a reparação civil ambiental não deve assumir caráter punitivo imediato, porque a sanção pertence ao direito penal e ao direito administrativo. Quanto ao dano moral, o Tribunal considerou que, diante da homogeneidade dos efeitos do acidente no ecossistema do rio Sergipe, da redução significativa da pesca e da renda por cerca de seis meses, e da ausência de amparo da poluidora para mitigar o sofrimento dos pescadores, não havia motivo para rever o quantum de R$ 3.000,00 em recurso especial. Também afirmou que lucros cessantes exigem prova efetiva do prejuízo, não bastando presunção. Foram mencionados, entre outros, o art. 543-C do CPC/73, o art. 402 do CC, o art. 535 do CPC/73, a Lei 10.779/2003 e precedentes como o REsp 1.114.398/PR, que tratou de acidente ambiental com pescadores e consolidou teses sobre responsabilidade objetiva e dano moral.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que, quando um acidente ambiental atinge de forma uniforme a atividade de pescadores e reduz sua renda por um período relevante, a empresa responsável deve indenizar. Para provar que a pessoa realmente vivia da pesca, não basta um documento isolado em abstrato: o conjunto de provas pode demonstrar essa condição. O Tribunal também explicou que, em matéria ambiental, a empresa responde mesmo sem culpa, porque o foco é o risco da atividade e o nexo com o dano. No caso concreto, o STJ entendeu que o valor de R$ 3.000,00 por dano moral não era exagerado nem irrisório, então não havia razão para alterá-lo. Ao mesmo tempo, afastou lucros cessantes sem prova concreta do prejuízo e lembrou que a indenização civil não serve para punir, mas para compensar o dano sofrido.