Teses & Súmulas | TEMA 685 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 685

Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

CORTE ESPECIAL. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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