Teses & Súmulas | TEMA 1176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1176Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordocelebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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