Tema 1176

O caso concreto teve origem em ação ordinária ajuizada por A.F.C. (clube de futebol) em fevereiro de 2020, perante a 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Processo 0801028-13.2020.4.05.8400), em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal (Fazenda Nacional). O autor buscava a declaração de regularidade dos pagamentos de FGTS realizados diretamente a seus empregados, após acordos homologados na Justiça do Trabalho — sendo os mais antigos homologados a partir de 2016 —, diante da cobrança da verba fundiária em execução fiscal.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, extinguindo a execução por pagamento (art. 924, II, CPC). Em sede de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, o julgado foi integrado para determinar a compensação dos valores pagos diretamente aos trabalhadores com o débito da execução fiscal, prosseguindo o feito pelo valor remanescente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, afirmando que o pagamento comprovado em sede de acordo trabalhista serve como prova de quitação.

Nas razões do Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumentou que, desde o advento da Lei 9.491/1997, a quitação do FGTS só se perfaz mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sendo inoponível à União e à Caixa qualquer pagamento feito por via diversa, ainda que amparado em decisão judicial trabalhista.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), tendo sido delimitado o Tema 1.176: definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990, dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular. O relator do acórdão é o Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 22 de maio de 2024.

A questão jurídica central (ratio decidendi) reside na tensão entre dois planos normativos: (i) a legalidade estrita, segundo a qual, após a Lei 9.491/1997, o art. 18 da Lei 8.036/1990 exige que todas as verbas do FGTS sejam depositadas na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990); e (ii) a autoridade da coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, decorrente de acordo homologado judicialmente, que não pode ser desconstituída por via oblíqua na Justiça Federal.

O acórdão reconheceu expressamente que o pagamento direto ao empregado, mesmo após a Lei 9.491/1997, é contrário à lei (arts. 18, caput e §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), mas ponderou que a decisão homologatória de acordo trabalhista possui natureza irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT), faz coisa julgada material e somente pode ser desconstituída por ação rescisória perante a própria Justiça do Trabalho (art. 836 da CLT e Súmula 259 do TST). A Justiça Federal e o STJ carecem de competência jurisdicional para adentrar no mérito dessa decisão ou declará-la ineficaz — seja em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou ação declaratória de inexistência do débito.

A Corte também assentou que o acordo homologado produz coisa julgada apenas entre as partes que dele participaram (art. 506 do CPC). Como a União Federal e a Caixa Econômica Federal não integraram o ajuste laboral, não são por ele prejudicadas. Por isso, mesmo reconhecida a eficácia dos pagamentos realizados diretamente ao trabalhador, subsiste o direito de cobrança das parcelas que se incorporam ao fundo e que não pertencem ao obreiro, a saber: multas, correção monetária e juros moratórios (art. 2º, §1º, alínea 'd', da Lei 8.036/1990) e a contribuição social devida em caso de despedida sem justa causa (arts. 1º e 3º, §1º, da Lei Complementar 110/2001), cuja cobrança compete à Fazenda Nacional ou, mediante convênio, à Caixa Econômica Federal (art. 2º, caput, da Lei 8.844/1994).

O julgado representou uma significativa revisão da jurisprudência do STJ, que durante anos entendia que os pagamentos diretos ao empregado, após a Lei 9.491/1997, eram ineficazes e não podiam ser deduzidos da execução fiscal — orientação firmada desde o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, 2005) e reiterada em inúmeros precedentes das Primeira e Segunda Turmas. O acórdão reconheceu expressamente que o ponto nodal — a existência de decisão judicial homologatória — nunca havia sido adequadamente enfrentado nos precedentes anteriores, que se limitavam a analisar a legalidade do pagamento direto à luz da lei, sem considerar os efeitos da coisa julgada trabalhista.

Nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (julgados em 11 de setembro de 2024), o embargante alegou que o STJ não teria competência para proclamar a validade ou eficácia de pronunciamentos da Justiça do Trabalho. A Primeira Seção rejeitou os embargos por unanimidade, esclarecendo que o acórdão não proclamou a validade da decisão homologatória em si, mas reconheceu eficácia aos pagamentos realizados diretamente ao empregado em respeito à coisa julgada material formada na seara trabalhista, em relação à qual o STJ não detém competência para desconstituir. A tese repetitiva, portanto, foi mantida em sua integralidade.

Dispositivos legais centrais: art. 18, caput e §1º, e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 (com redação dada pela Lei 9.491/1997); art. 2º, §1º, alínea 'd', da mesma lei; arts. 1º e 3º, §1º, da Lei Complementar 110/2001; art. 831, parágrafo único, e art. 836, ambos da CLT; Súmula 259 do TST; arts. 487, II, 'b', e 506, ambos do CPC. Também foi referenciado o art. 26-A da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Lei 13.932/2019, que expressamente considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador para fins de apuração e lançamento — embora essa norma não se aplique às situações anteriores já acobertadas por acordo homologado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Durante anos, era comum que empregadores e empregados, ao firmarem acordos na Justiça do Trabalho, incluíssem cláusulas prevendo o pagamento das verbas de FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador, em vez de depositá-las na conta vinculada do fundo. Essa prática era mais rápida e prática para o empregado, que recebia imediatamente os valores sem precisar passar pelo processo de saque junto à Caixa Econômica Federal.

O problema surgiu depois: a União Federal e a Caixa, que não participaram desses acordos, passaram a cobrar os valores em execução fiscal, alegando que o pagamento direto ao empregado era inválido desde a entrada em vigor da Lei 9.491/1997, a qual determinou que todas as parcelas do FGTS deveriam ser depositadas na conta vinculada do trabalhador — sem exceção.

O STJ, em sua jurisprudência anterior, costumava dar razão à Fazenda Nacional nesses casos: se o pagamento não foi feito por depósito na conta vinculada, não haveria quitação do débito, e o empregador poderia ser executado pelo valor integral.

No Tema 1176, a Primeira Seção do STJ mudou esse entendimento. O fundamento central é que o acordo celebrado na Justiça do Trabalho, uma vez homologado por um juiz, transforma-se em decisão judicial com força de coisa julgada — e essa decisão não pode ser simplesmente ignorada pela Justiça Federal ou pelo próprio STJ. Se a União ou a Caixa discordam do que foi acertado, o caminho correto é ajuizar ação rescisória perante a própria Justiça do Trabalho. Enquanto isso não ocorrer, o pagamento produz seus efeitos normais.

Por isso, a tese firmada reconhece que esses pagamentos diretos ao empregado são eficazes — e o empregador não pode ser cobrado novamente pelo mesmo valor na execução fiscal.

Há, porém, uma ressalva importante: o acordo trabalhista vincula apenas quem dele participou (empregador e empregado). União Federal e Caixa Econômica Federal ficaram de fora. Portanto, determinadas parcelas que não pertencem ao empregado, mas ao próprio fundo — como multas, correção monetária, juros de mora e a contribuição social de 10% sobre os depósitos em caso de demissão sem justa causa —, continuam podendo ser cobradas pelas autoridades fiscais, já que não foram objeto do acordo nem integram o patrimônio do trabalhador.

Em resumo: o empregador que pagou o FGTS diretamente ao empregado por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho não precisará pagar novamente o mesmo valor em execução fiscal. Mas poderá ser cobrado pelos encargos acessórios (multas, juros, correção e contribuição social) que o acordo não quitou. A tese também exige que o empregador comunique o ato aos órgãos de fiscalização competentes, como condição de regularidade.